Prazo para entrega da Declaração Anual do MEI termina nesta sexta, dia 31

A Prefeitura de Rio Preto, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo disponibiliza, para os Microempreendedores Individuais de Rio Preto e da região, informações e pessoal capacitado para a entrega da Declaração Anual do MEI.

O documento é obrigatório e a entrega tem que ser feita até esta sexta-feira, dia 31 de maio. As pessoas que têm MEI (CNPJ), podem recorrer à Sala do Empreendedor, localizada a avenida Alberto Andaló, 2961, no Centro ou ainda ao posto de atendimento do Sebrae (SEBRAE AQUI), localizado na avenida Mirassolândia, 1810, no Jardim Ana Célia.

A Declaração Anual precisa ser enviada entre 02 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente.

Sendo realizada nesse período a Declaração Anual do Microempreendedor Individual é transmitida e não é gerado nenhum tipo de multa.

“Temos profissionais preparados para fazer a declaração para os Microempreendedores. É muito importante que o prazo seja respeitado para que não haja multas aos empresários e para que o CNPJ continue ativo e a empresa continue com suas atividades normais”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Jorge Luís de Souza.

O MEI deverá informar para a Receita Federal o total de sua Receita Bruta Anual, auferida no ano anterior, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal, ou não (só para lembrar que quando se trata de venda ou prestação de serviços para outra empresa o MEI é obrigado a emitir nota fiscal).

Sobre a Sala do Empreendedor de Rio Preto

A Sala do Empreendedor de Rio Preto foi inaugurada no dia 1° de outubro de 2017 e tem como objetivo agilizar o atendimento aos futuros empreendedores e também para aqueles que já empreendem na cidade.

Ela funciona em parceria entre a Prefeitura, o Sebrae e a Assescrip. Quem quiser abrir uma empresa poderá vir aqui e ira obter todas as informações necessárias para empreender. Em um único lugar é possível emitir toda a documentação. A expectativa é que as empresas sejam abertas em no mínimo de 48 horas e no máximo em cinco dias.

Antes da Sala as pessoas tinham que ir ao Sebrae buscar informações, depois iam até o Poupatempo para dar entrada nos documentos e depois voltavam para o Sebrae e para os outros órgãos para conseguir a documentação. Agora basta ir em um único lugar para conseguir todos os documentos necessários.

A Sala do Empreendedor conta com cinco funcionários para atender os empreendedores que oferecem informações sobre os seguintes serviços:

Comércio Ambulante

Valor da taxa
Local de permanência
Orientação sobre pontos
Formalização do MEI
Impressão CNPJ
Impressão Boletos
Impressão Certificado MEI / Alvará Provisório – válidos por 180 dias

Orientação para obtenção dos documentos

AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
Alvará da Vigilância Sanitária
Alvará da CETESB
Alvará da Secretaria de Meio Ambiente

Banco do Povo 
Os empreendedores poderão obter informações e fazer empréstimos a juros muito baixos no local

Contadores

Em parceria com a Assescrip, um contador fica à disposição dos empreendedores para tirar todas as dúvidas com relação a abertura das empresas.

Um contador designado pela associação atende diariamente os empresários, sob a supervisão da entidade e colocando a disposição do empreendedor a rede de associados para atender o de maneira ágil e precisa.

Sala do empreendedor

Endereço: Avenida Alberto Andaló, 2961.

Telefones: (17)3203-1383 / (17)3203-1222

Horários de atendimento: De segunda a sexta-feira das 08 às 17 horas.