Projeto que reverte 10% do valor de multas de trânsito para Guarda-Municipal será votado nesta terça, dia 28

A Câmara Municipal de Rio Preto analisa nesta terça-feira, dia 28, projeto de lei do vereador Fábio Marcondes (PR) que reverte 10% do valor arrecadado com as multas de trânsito para os cofres da Guarda-Municipal. Segundo o parlamentar os recursos serão empregados na ampliação das funções de educação, fiscalização e policiamento. A proposta já foi aprovada quanto à legalidade e, caso aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Edinho Araújo (MDB).

Em segunda discussão, a última fase no legislativo, outro projeto de destaque: do vereador Gerson Furquim (PP) para alterar a Lei Municipal Antifumo com o aumento do valor da multa para o infrator que fumar em repartições públicas. A multa passa de R$ 35 para, inicialmente, advertência, e na reincidência, multa de R$ 1,5 mil.

Outro projeto na pauta de votação de terça permite ao município firmar parcerias para programas que têm como objetivo o desenvolvimento dos valores humanos e a formação do caráter na Educação Infantil. O projeto, enviado pelo prefeito, será votado na legalidade. Aprovada, a proposta irá permitir o implantação do Movimento Abraçar, que utiliza esses conceitos e que atualmente é adotado em fase experimental na escola Daisy Rollemberg Trefiglio, no Parque da Cidadania.

Poda de árvore

A Câmara também analisa projeto do prefeito Edinho Araújo (MDB) que altera a destinação dos recursos de multas aplicadas contra quem descumpre as regras sobre poda de árvores. As regras estão previstas em lei que criou o Plano Diretor de Arborização Urbana. A medida prevê multas de até R$ 1,1 mil em caso de poda irregular.

Atualmente os recursos obtidos com a arrecadação de multas são destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fundema) para “proteção e recuperação” da fauna e da flora.