Projeto aumenta a multa para quem fumar em repartições públicas

A Câmara Municipal de Rio Preto vai analisar e votar seis projetos de lei na sessão de terça-feira, dia 28. Em segunda discussão, a última fase no legislativo, dois projetos são destaques: do vereador Gerson Furquim (PP) para alterar a Lei Municipal Antifumo com o aumento do valor da multa para o infrator que fumar em repartições públicas. A multa passa de R$ 35 para, inicialmente, advertência, e na reincidência, multa de R$ 1,5 mil.

O outro projeto, que terá o mérito analisado, é do vereador Fábio Marcondes (PR) para destinar 10% do valor arrecadado com as multas de trânsito para a Guarda Civil Municipal. O recurso será empregado na ampliação das funções de educação, fiscalização e policiamento.

O Executivo apresentou projeto para alterar a Lei nº 9.025, de 18 de agosto de 2003, que dispõe sobre a criação do Arquivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura. A finalidade é implantar a Comissão Central de Avaliação de Documentos para organizar a guarda e a eliminação de documentos públicos.