TCE coloca obras dos corredores de ônibus em xeque

Uma análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou irregularidade na licitação realizada pela gestão do ex-prefeito Valdomiro Lopes para a construção de nove corredores de ônibus em Rio Preto.  O valor do contrato, que prevê pavimentação nova, reforços em pontos de ônibus e construção de calçadas, é de R$ 53,8 milhões. 

No parecer, o TCE apontou “aglutinação de objetos distintos”, irregularidade que fere a Lei de Licitações, uma vez que restringe a participação de empresas nas concorrências públicas. Esse entendimento tem força por meio de jurisprudências do tribunal.

A proibição ao acúmulo de serviços em licitação está prevista no artigo 23 da lei. “Obras, serviços e compras efetuadas pela administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade”, determina o artigo.

O contrato dos corredores foi assinado em agosto do ano passado junto à empresa Constroeste. O prefeito Edinho Araújo (PMDB) chegou a suspender a execução da obra, apontando falhas na execução, mas os serviços acabaram retomados.

De acordo com o laudo do TCE, elaborado pela unidade de Rio Preto do tribunal, afirma que “a instrução inicial da matéria concluiu que o apontamento de irregularidade compromete a licitação, o contrato e consequentemente o primeiro aditivo”.

O aditivo analisado e citado na decisão pelo tribunal foi autorizado também no governo do ex-prefeito, fazendo o valor do contrato passar de R$ 53,7 milhões para R$ 53,8 milhões. O despacho foi assinado pela conselheira Cristiana de Castro Moraes.

O TCE deu 15 dias para a Prefeitura se manifestar sobre o parecer. Até o momento, apenas o corredor de ônibus da avenida Alberto Andaló foi concluído, mas as calçadas ainda serão refeitas. A previsão inicial era de que as obras fossem concluídas em março passado.