Câmara vota ampliação de benefício a travesti e transexuais

A Câmara de Rio Preto vota, na sessão ordinária de terça-feira (4), projeto de lei da vereadora Márcia Caldas (PPS) que altera norma já existente para incluir travestis e transexuais na lei que autoriza mulheres e idosos a embarcarem ou desembarcarem em ônibus fora dos pontos após as 22 horas.

“Considerando a atual panorâmica de violência existente no país, devem-se criar normas que proporcionem às pessoas com necessidades especiais mais segurança no uso do transporte público, assegurando o pleno gozo do direito constitucional ao transporte”, afirma a vereadora na justificativa do projeto.

Serão analisados ainda outros três projetos de lei e um de lei complementar apresentados pelo prefeito Edinho Araújo (PMDB). A proposta do Executivo amplia de três para cinco salários mínimos a renda de famílias inscritas para participar de projetos habitacionais custeados pelo programa Minha Casa Minha Vida do governo federal. O início da sessão está previsto para as 17h.

Abaixo, a íntegra da ordem do dia da 9ª sessão ordinária do ano

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 08/17 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Altera a Lei Complementar nº 290, de 29 de julho de 2009, que cria no Município o “Programa Especial Minha Casa, Minha Vida” de apoio à habitação popular vinculado ao “Programa Minha Casa, Minha Vida” do Governo Federal. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

02 – 612/16 – VER. MAURIN RIBEIRO (DESARQUIVADO P/ VER. JEAN CHARLES) 2ª DISC./VOT

Declara de utilidade pública, para todos os fins de direito, o IDEMAC – instituto do desenvolvimento das marcenarias e defesa do consumidor de São José do Rio Preto e região. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

03 – 02/17 – Verª MÁRCIA CALDAS – 2ª DISC./VOT

Altera os artigos 1º e 2º, da Lei nº 11.526, de 26 de maio de 2014. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

04 – 05/17 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar e Especial no orçamento da Empresa Municipal de Construções Populares – EMCOP. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

05 – 06/17 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), conforme convênio SEASP/MJ nº 793118/2013 – “Reestruturação e uniformização da Guarda Municipal” celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Justiça . (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

06 – 14/17 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (PEGAR PARECER DAS CONCESSÕES)

Autoriza o Município a realizar doação de dois transformadores de energia elétrica de 500 KVA à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL e estabelece a obrigatoriedade de manutenção e substituição dos respectivos equipamentos. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)