Associação pede liminar para suspender lei que obriga professores a notificar os pais

O Sindicado dos Trabalhadores em Educação Municipal (ATEM) acionou o Tribunal de Justiça contra a lei municipal que obriga os professores de educação básica de Rio Preto a notificarem os pais ou responsáveis pelas crianças, com no mínimo três dias úteis de antecedência, sobre a realização de qualquer atividade, dentro ou fora da escola. O texto foi sancionado pelo prefeito Edinho Araújo (MDB) no último dia 7.

Na ação direta de inconstitucionalidade, a entidade pede liminar para que as obrigações sejam suspensas imediatamente, até o julgamento final do processo. A entidade alega que “a lei viola o pacto federativo, o princípio da separação dos poderes e os princípios de liberdade e solidariedade vinculados à educação, contrariando a Constituição Federal de 1988 e a Constituição Estadual, além do Estatuto da Criança e do Adolescente”.

O texto é de autoria do vereador Odélio Chaves (Progressistas) e impõe que os professores informem a natureza da atividade como de cunho cultural, ideológico, religioso, filosófico ou político. Também deverá haver na notificação a forma como será exercida, a importância didática e pedagógica, a inserção dentro da Base Nacional Curricular Comum, o local de realização, a idade de censura, os idealizadores e patrocinadores da atividade, além de contatos para que os pais obtenham mais informações.

Ainda de acordo com a nova legislação, os pais, mães ou responsáveis pelos alunos poderão decidir sobra a participação da criança ou do adolescente, menor de 18 anos, alegando argumentos como crenças, opiniões ou valores familiares, sem nenhum prejuízo para o estudante. Caso houver expressa recusa da participação, a atividade deixará de ser considerada como avaliação escolar e não poderá ser contabilizada a falta do aluno.

De acordo com a ATEM, a lei proposta pelo vereador “impõe e organiza atividades dos servidores da educação municipal, em uma clara intervenção do regime jurídico único dos servidores municipais, demostrando a sua inconstitucionalidade”, diz trecho a ação.