Cidades
Câmara aprova obrigatoriedade de brinquedos com acessibilidade
Proposta teve apoio unânime dos vereadores presentes e agora segue para análise do Executivo
O projeto de lei, de autoria do vereador Rossini Diniz (PL), que obriga a Prefeitura de Rio Preto a instalar brinquedos e equipamentos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara, desta terça-feira (22). O texto estava para votação em regime de urgência. Ou seja, foi aprovado em relação à legalidade e ao mérito, respectivamente.
A proposta vai ao encontro da Lei Federal de 2017, sancionada pelo ex-presidente Michel Temer. De acordo com a redação do projeto de Rossini, a obrigatoriedade é que os equipamentos sejam instalados em espaços públicos. “Os playgrounds e academias instalados em espaços públicos, como praças, parques, áreas de lazer, creches e escolas públicas municipais deverão conter ao menos 5% de cada brinquedo e equipamento em modelos adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou mobilidade reduzida”, consta no texto.
Na justificativa, o parlamentar cita que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) de São Paulo, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já validou legislaturas semelhantes em outras cidades.
Rossini ainda diz que a proposta vai garantir inclusão e acessibilidade. “Assegura a referida inserção social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nesses espaços”, afirmou o vereador. O texto agora segue para análise do Executivo que poderá vetar ou sancionar a lei.
Também em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Resolução do vereador Diego Mahfouz (MDB), que institui a Rede de Ideias Legislativas na Câmara Municipal. Dos três vetos totais da pauta, dois foram rejeitados e um mantido.
Os vereadores decidiram rejeitar o veto ao projeto de Lei Complementar do professor Elso Drigo Filho (PSOL), que dispõe sobre o regramento do Centro Integrado de Educação, Ciência e Cultura (CIECC) e o veto é ao projeto de Lei de Robson Ricci (Republicanos) que dispõe sobre a destinação pecuniária originada de infração ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo.
O único veto que foi mantido foi ao projeto de Lei Complementar de Paulo Pauléra (Progressistas) que fixa em 40% da remuneração mensal o teto para parcelas de empréstimos consignados de instituições bancárias para servidores públicos municipais.
