Câmara derruba veto e amplia desconto de IPTU para imóveis próximos a feiras

A Câmara de Rio Preto derrubou nesta terça-feira (6) o veto do Executivo ao projeto do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) que amplia o desconto de 50% no IPTU para imóveis localizados em ruas adjacentes às áreas onde são realizadas feiras-livres.

Atualmente, o benefício é destinado aos imóveis diretamente atingidos pelas feiras. A proposta de Pauléra estende a redução para vias próximas que também sofrem impactos da atividade, como a ocupação de vagas de estacionamento e a instalação de banheiros químicos.

Além do veto, os vereadores aprovaram sete dos oito projetos que estavam na pauta.

Em segunda discussão, foram aprovados quatro projetos. Um deles, de Alexandre Montenegro (PL), estabelece multa de até R$ 5 mil para quem for flagrado depredando bens ou instalações públicas ou interrompendo deliberadamente serviços públicos. Emenda ao texto exclui da penalidade situações relacionadas a direitos garantidos pela Constituição, como greves e manifestações pacíficas.

Também foi aprovado projeto de Dr. Tedeschi (PL), subscrito por Klebinho Kizumba (PL), que cria o Dia Municipal do Moto Clube Abutres MC Raça em Extinção, a ser celebrado em 11 de outubro.

Outro projeto aprovado, de Pauléra, proíbe a prática de “pegar rabeira” em veículos autopropelidos, equipamentos de mobilidade individual movidos por motor elétrico. A infração poderá resultar na apreensão do veículo e em multa de até R$ 419, equivalente a cinco UFM.

Já a proposta de Jonathan Santos (Republicanos) cria o programa Patrulha Segurança Presente, a ser executado pela Guarda Municipal. A iniciativa prevê a presença comunitária da corporação em áreas residenciais, comerciais e regiões de maior vulnerabilidade social, além de reforçar o contato direto entre agentes públicos e moradores.

Os quatro projetos aprovados em segunda discussão seguem agora para sanção ou veto do prefeito.

TransCidadania e flanelinhas

Outros três projetos foram aprovados em primeira discussão.

De Abner Tofanelli (PSB), o projeto cria o Programa Municipal TransCidadania, voltado à promoção de direitos humanos e sociais da população transexual. A proposta prevê articulação entre órgãos públicos para ações nas áreas de educação, emprego e transferência de renda.

De Bruno Moura (PL), foi aprovado projeto que proíbe práticas de adultização e sexualização de crianças em eventos públicos e privados realizados com apoio, patrocínio ou permissão do município.

Moura também é autor do projeto que proíbe a coação administrativa de motoristas por guardadores e lavadores autônomos de veículos, conhecidos como flanelinhas. O texto proíbe ameaças, coação ou a exigência de determinado valor de pagamento não escolhido pelo motorista, com previsão de multa de R$ 500.

Parcelamento de boxes

A votação de um projeto de autoria do Executivo foi adiada. A proposta altera as regras para ocupação comercial dos boxes das estações ferroviárias de Rio Preto e Engenheiro Schmitt.

A mudança permite o parcelamento, em até 12 vezes mensais, do valor ofertado pelo uso do espaço comercial. Atualmente, após vencer a licitação, o empresário precisa quitar o valor ofertado à vista.