Câmara inicia debate sobre teste toxicológico obrigatório para vereadores

A Câmara de Rio Preto inicia na próxima quinta-feira (19) a discussão sobre a legalidade do Projeto de Resolução que institui a obrigatoriedade de exame toxicológico para vereadores. A proposta é de autoria do vereador Júlio Donizete (PSD) e altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar para enquadrar a dependência toxicológica não tratada como ato incompatível com o exercício do mandato.

Pelo texto, o exame passa a ser exigido como condição para a posse e deverá ser repetido a cada seis meses ao longo do mandato. O resultado será requisito para permanência no cargo.

Em caso de resultado positivo, o parlamentar terá direito à contraprova, assegurado o sigilo das informações. Confirmada a presença de substâncias psicoativas, o vereador ficará impedido de assumir ou de continuar no exercício da função, sem remuneração.

O retorno dependerá de laudo médico oficial que ateste plena recuperação. Se a reabilitação não for comprovada no prazo de até seis meses, a proposta prevê a perda do mandato por inaptidão.

Na justificativa, Júlio Donizete afirma que a medida busca garantir que os agentes políticos estejam em plenas condições físicas e mentais para o exercício das funções públicas. Segundo ele, o uso de substâncias psicoativas compromete o discernimento, a responsabilidade e a conduta ética esperados de representantes eleitos.

Outras propostas na pauta

Entre os projetos em segunda discussão está a proposta do Executivo que abre crédito adicional especial de R$ 19,2 milhões no Orçamento Fiscal do Município para aporte ao Regime Próprio de Previdência Social.

Também será analisado o mérito do projeto do vereador João Paulo Rillo (PT), que amplia a transparência das emendas parlamentares individuais incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA), com detalhamento de valores, beneficiários, objetivos e estágio de execução.

O vereador Dr. Tedeschi (PL) apresenta proposta para criação da Biblioteca Digital Pública e Comunitária, a ser administrada pela Secretaria Municipal de Educação, com oferta de livros, videoaulas, podcasts e conteúdos acessíveis, incluindo recursos como áudio-leitura e tradução em Libras. Ele também propõe o Programa Municipal de Prevenção à Saúde da Pessoa Idosa e a criação de programa de incentivo à doação de móveis e utensílios domésticos a famílias em situação de vulnerabilidade.

Já o vereador Paulo Pauléra (Progressistas) propõe a criação do Dia Municipal do Trabalhador Rural e projeto que garante gratuidade funeral a pessoas em vulnerabilidade social relacionada à renda.

Outro projeto de Resolução, de autoria de Renato Pupo (Avante), altera o Regimento Interno para fixar prazos mínimos de protocolo de matérias antes das sessões. A Mesa Diretora também apresenta proposta que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Legislativo municipal.