Justiça suspende lei que permite funcionamento 24 horas de clubes de tiro em Rio Preto

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a validade da lei municipal que autorizava clubes de tiro em Rio Preto a funcionarem 24 horas por dia, sem a exigência de distanciamento mínimo de escolas e outras atividades. A legislação, de autoria do vereador Cabo Júlio Donizete (PSD), foi contestada pelo prefeito Fábio Candido (PL), que acionou a Justiça alegando que a norma invadia a competência do Executivo e violava o princípio da separação dos poderes.

Aprovada em dezembro de 2024, a lei alterava o ordenamento territorial da cidade, permitindo que clubes de tiro operassem sem restrição de horário e sem regras de distanciamento. No entanto, a Justiça decidiu suspender sua validade até o julgamento final do caso.

Na ação, o prefeito argumentou que a medida criaria despesas não previstas no orçamento municipal e contrariaria o planejamento definido no Plano Diretor. A decisão judicial considerou que a lei poderia comprometer o planejamento urbano e afetar a segurança da população.

Entenda a lei

Sancionada em 16 de dezembro de 2024, a legislação previa novas regras para o funcionamento dos clubes de tiro na cidade. O artigo 1º dispensava a exigência de distanciamento mínimo dessas entidades em relação a outras atividades econômicas. Já o artigo 2º autorizava o funcionamento 24 horas por dia, sem qualquer restrição de horário.

Com a decisão da Justiça, a aplicação da lei está suspensa até a análise definitiva do caso.