Política
Prefeito quer vender área no Distrito Industrial de Rio Preto
Projeto altera lei de 2006 e amplia destinação do imóvel
O prefeito de Rio Preto, Fábio Candido (PL), encaminhou à Câmara um projeto de lei que autoriza a venda de um imóvel localizado no Distrito Industrial “Dr. Ulysses da Silveira Guimarães”.
A proposta altera a Lei nº 9.616/2006 e permite que o terreno seja alienado mediante processo licitatório. Pelo novo texto, a área poderá ser destinada à instalação de indústrias, estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, inclusive empresas da área de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I).
Na redação original da lei, a utilização do imóvel estava restrita exclusivamente à implantação de empresa do setor de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Na exposição de motivos, o prefeito argumenta que, após a aprovação da norma, a Prefeitura destinou outra área específica para abrigar o Parque Tecnológico (ParTec), que atualmente reúne cerca de cem empresas integradas a um ecossistema de inovação em expansão.
Segundo o Executivo, a finalidade inicialmente prevista para o terreno no Distrito Industrial ficou superada, já que a vocação da área passou a se alinhar às demais glebas do distrito, ocupadas por atividades industriais e empresariais diversas.
De acordo com o governo municipal, a alteração busca adequar a legislação à realidade atual, regularizando a destinação do imóvel e prevenindo questionamentos jurídicos quanto à sua utilização.
O projeto tramita em rito ordinário e será analisado pelas comissões permanentes antes de ser submetido à discussão e votação em plenário
