Prefeitura de Rio Preto anuncia contenção de despesas

A Prefeitura de Rio Preto adotou uma série de medidas para conter e racionalizar despesas até o fim de 2026. O decreto assinado pelo prefeito Fábio Candido (PL) em 30 de setembro e publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (1º), estabelece regras para o encerramento do exercício financeiro e determina limitação de empenhos, revisão de contratos e redução de gastos administrativos.

Entre as principais medidas está a suspensão, até 31 de dezembro, da abertura de novos concursos públicos e da nomeação ou admissão de servidores. A regra também alcança a criação de cargos, empregos e funções públicas, reestruturações administrativas que aumentem despesas, ampliação de gratificações e vantagens remuneratórias e a criação ou ampliação de programas que gerem despesas obrigatórias continuadas.

As medidas, porém, não são absolutas. O decreto permite exceções mediante autorização expressa do prefeito, depois de manifestação das secretarias da Fazenda e de Planejamento. Também ficam fora da suspensão situações determinadas por decisão judicial ou por obrigação legal preexistente.

Na área de pessoal, o decreto ainda permite reposições decorrentes de vacância nas áreas de Saúde e Educação, desde que sejam consideradas indispensáveis à continuidade dos serviços e não provoquem aumento líquido da despesa, mediante comprovação técnica. Também podem ocorrer substituições de cargos em comissão ou funções de confiança quando não houver aumento líquido de gastos.

Até água e energia

O decreto determina que todos os órgãos abrangidos adotem imediatamente medidas de redução de despesas administrativas. A lista inclui viagens, diárias, materiais de consumo, serviços de impressão, telefonia, energia elétrica, água, locação de veículos e contratação de serviços não essenciais.

Eventos, solenidades e recepções que gerem despesas também passam a depender de autorização prévia do prefeito, após análise das secretarias da Fazenda e de Planejamento. A solicitação deverá apresentar justificativa, estimativa do impacto financeiro e fonte de custeio.

A Prefeitura também poderá rever contratos administrativos em vigor, principalmente aqueles relacionados a serviços continuados, locações, terceirizações e fornecimentos. O objetivo, segundo o decreto, é identificar possibilidades de economia e redução dos valores ainda a executar, desde que a medida seja técnica e juridicamente viável.

Propostas de renovação, prorrogação, reajuste, repactuação, revisão, acréscimo ou contratação substitutiva deverão apresentar demonstração de vantajosidade econômica e compatibilidade com os limites orçamentários e financeiros.

Arrecadação abaixo da previsão

A publicação do decreto ocorre no mesmo período em que a Prefeitura apresentou, em audiência pública na Câmara, os resultados fiscais do segundo quadrimestre.

De acordo com os números apresentados pela administração municipal, a arrecadação de recursos próprios até agosto ficou R$ 15,9 milhões abaixo da previsão. Entre os exemplos está o repasse do IPVA: a estimativa para o período era de R$ 240 milhões, mas o município havia recebido R$ 226 milhões.

O decreto, contudo, não atribui a necessidade de contenção exclusivamente à arrecadação. O texto cita como critérios para definir os limites de empenho o comportamento das receitas, as metas de resultado primário e nominal, a disponibilidade de caixa, o nível de execução das dotações e contratos, a continuidade dos serviços públicos e os riscos fiscais.

Os limites poderão ainda ser ampliados ou reduzidos de acordo com o comportamento da receita, da despesa e do fluxo de caixa.

Prazos para compras e empenhos

O decreto também estabelece prazos para o encerramento do orçamento de 2026. Solicitações de compras deverão ser protocoladas até 15 de outubro, enquanto pedidos de emissão de empenhos serão recebidos até 3 de novembro.

Após essas datas, os pedidos precisarão ser justificados pelo órgão responsável e poderão ser aceitos excepcionalmente pelas secretarias da Fazenda e de Planejamento, com anuência do prefeito.

Saldos de dotações reservados para processos licitatórios que não forem transformados em empenho até 17 de novembro serão cancelados. As reservas poderão ser reabertas no orçamento de 2027 caso exista previsão orçamentária.

O decreto também determina que despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro, sejam inscritas como restos a pagar processados. Para despesas ainda não liquidadas, caberá às unidades orçamentárias solicitar a inscrição como restos a pagar não processados até 19 de dezembro, que dependerá da existência de disponibilidade financeira.

Terceiro setor

As parcerias com entidades do terceiro setor também deverão ser reavaliadas. A análise levará em conta a disponibilidade orçamentária e financeira, o cumprimento das metas e a continuidade do interesse público.

Novas parcerias, aumento de repasses ou alterações que gerem impacto financeiro dependerão de autorização prévia do prefeito, após manifestação das secretarias da Fazenda e de Planejamento.