Vereador quer isenção parcial de IPTU para imóveis afetados por furto de cabos

O vereador Alexandre Montenegro (PL) protocolou Projeto de Lei Complementar que prevê a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a contribuintes que comprovarem interrupção no fornecimento de energia elétrica em razão de furtos de cabos ou atos praticados por terceiros.

De acordo com a proposta, o benefício será proporcional ao período em que o imóvel permanecer sem energia, limitado a um mês por exercício fiscal. Para ter direito à isenção, o contribuinte deverá apresentar à Prefeitura, no prazo de até 30 dias após o restabelecimento do serviço, Boletim de Ocorrência e documento expedido pela concessionária de energia elétrica que comprove a interrupção.

O texto estabelece que a administração municipal poderá adotar medidas de verificação para evitar fraudes. Caso o IPTU do exercício já tenha sido quitado integralmente, o valor correspondente à isenção será convertido em crédito e compensado no lançamento do imposto do ano seguinte.

O benefício poderá ser solicitado sempre que houver nova interrupção, desde que cumpridos os requisitos legais. A proposta restringe a aplicação da medida a imóveis utilizados para fins residenciais ou comerciais de pequeno porte.

Na justificativa, Montenegro argumenta que a iniciativa busca garantir alívio financeiro aos contribuintes afetados por situações alheias à sua vontade, como furtos de cabos, que têm provocado recorrentes interrupções no fornecimento de energia.

Segundo o parlamentar, a isenção proporcional durante o período sem o serviço representa medida de justiça tributária, evitando que o cidadão seja onerado por circunstâncias fora de seu controle. O projeto também prevê que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município.

A proposta ainda será analisada pelas comissões permanentes antes de seguir para votação em plenário na Câmara de Rio Preto.