Vereador quer obrigar a Prefeitura a instalar brinquedos com acessibilidade

Um projeto de lei, protocolado pelo vereador Rossini Diniz (PL), pretende obrigar a Prefeitura de Rio Preto a instalar brinquedos e equipamentos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A proposta vai ao encontro da Lei Federal de 2017, sancionada pelo ex-presidente Michel Temer.

De acordo com a redação do projeto de Rossini, a obrigatoriedade é que os equipamentos sejam instalados em espaços públicos. “Os playgrounds e academias instalados em espaços públicos, como praças, parques, áreas de lazer, creches e escolas públicas municipais deverão conter ao menos 5% de cada brinquedo e equipamento em modelos adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou mobilidade reduzida”, consta no texto.

Na justificativa, o parlamentar cita que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, já validou legislaturas semelhantes em outras cidades.

Rossini ainda diz que a proposta vai garantir inclusão e acessibilidade. “Assegura a referida inserção social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nesses espaços”, afirmou o vereador.

O projeto ainda deve ser lido em plenário antes de ser encaminhado para as comissões permanentes. Não há data prevista para votação do texto em plenário.