Câmara Municipal proíbe taxa para religação de água em Rio Preto

A Câmara Municipal aprovou na sessão desta terça-feira, 14, a proibição da cobrança da taxa de religação após o corte de fornecimento de água, caso a conta não tenha sido paga pelo usuário. Caso o corte seja por solicitação do morador, a cobrança da taxa de religação está mantida. O projeto e do Cabo Júlio Donizete, PSD.

Os cortes são realizados por determinação do Semae. Caso a empresa responsável pelo corte descumpra a determinação sofrerá três punições. Advertência, seguida de multa de 40 UFMs e, na terceira infração, ela sobe para 80 UFMs. 

O autor diz em seu texto que em “caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária terá que restabelecer o fornecimento, sem qualquer ônus ao consumidor, após a quitação do débito correspondente”. 

Derrubou

O vereador Cabo Júlio também teve uma vitória importante na sessão. Ele conseguiu derrubar um veto imposto pelo prefeito Edinho Araújo, MDB, a um projeto já aprovado que determina que os caixas eletrônicos emitam um comprovante com todos os dados, incluindo saldo, quando ela não for concluída pelo equipamento.

Cabo Júlio reflete apenas a insegurança que o equipamento provoca quando ele não conclui uma transação e o cliente não sabe se o dinheiro saiu ou permanece na sua conta. Num primeiro momento, o setor jurídico da Prefeitura viu ilegalidade. No entanto, a maioria dos vereadores da base do prefeito questionou o veto alegando que não há qualquer ilegalidade.

“Não estamos mexendo na legislação que regula o sistema” alegou Jean Charles Serbeto. Paulo Pauléra perguntou onde está a ilegalidade. O veto foi derrubado e a Lei entra em vigor. 
Para impedir, a Prefeitura pode entrar na Justiça. Mas, não há garantia de que vai conseguir uma decisão favorável.