Vereador apresenta nova proposta para repasses às emendas impositivas

O vereador Jorge Menezes (PSD) protocolou nesta segunda-feira (14/4) um novo projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Rio Preto para alterar o percentual das emendas impositivas. A nova proposta fixa o repasse em 1,55% da receita corrente líquida do município, substituindo texto anterior que previa o aumento para 2%.

A mudança ocorre após Menezes retirar de tramitação o projeto anterior, que reproduzia proposta original do vereador Bruno Moura (PRD), posteriormente arquivada sem justificativa. O novo texto busca alinhar o percentual local ao que está sendo discutido no âmbito federal e em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

A justificativa da nova proposta menciona voto do ministro Dias Toffoli, seguido por outros ministros da Corte, que estabelece o teto de 1,55% da receita corrente líquida para emendas individuais, com metade do valor destinado obrigatoriamente à área da saúde.

“É necessário assegurar que o aumento das emendas individuais não resulte em distorções no processo legislativo nem enfraqueça os mecanismos de controle e fiscalização das despesas públicas. A transparência na destinação e execução das emendas deve ser garantida”, argumenta Menezes no texto.

Ainda não há data definida para a votação em plenário.