Câmara Municipal vota projeto para comparecimento obrigatório de secretários

Está relacionado na Ordem do Dia, desta terça-feira (dia 6), Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Renato Pupo de Paula (PSDB), que prevê o comparecimento dos secretários municipais à Câmara Municipal. Com parecer favorável do Departamento Jurídico quanto à legalidade e à constitucionalidade, o projeto estabelece que os secretários compareçam “no mínimo” uma vez a cada 180 dias, em sessão plenária, para responder questionamentos dos vereadores.

Os questionamentos, ainda segundo o projeto, devem ser formulados e protocolados 24 horas antes da sessão a qual o secretário comparecerá. 

A prestação de contas dos secretários é prevista no Artigo 52-A da Constituição Estadual que impõe aos secretários de Estado responsabilidade semelhante. Os secretários estaduais, de acordo com a Constituição, devem comparecer quadrimestralmente às respectivas comissões permanentes.