Projeto atualiza regras para câmeras em escolas e reforça proteção de dados

O vereador Alexandre Montenegro (PL) apresentou um Projeto de Lei, que atualiza uma Lei Municipal em vigor desde 2018, responsável por regulamentar a instalação de câmeras de segurança em creches e escolas públicas de Rio Preto.

A proposta acrescenta princípios de proteção integral à criança e ao adolescente, transparência e segurança da informação à operação dos sistemas de monitoramento. O texto também veda expressamente a instalação de câmeras em sanitários, vestiários, salas de amamentação, trocadores e demais espaços destinados à intimidade dos usuários.

O projeto define ainda que as imagens deverão ser acessadas apenas por servidores autorizados e utilizadas exclusivamente para fins de segurança escolar, investigação de ocorrências ou atendimento a requisições de autoridades competentes. As unidades deverão manter sinalização visível informando a existência das câmeras.

Segundo a justificativa, a iniciativa busca adequar a legislação municipal “às atuais necessidades de segurança, proteção de dados e gestão eficiente dos sistemas de vigilância”. A proposta também prevê a possibilidade de integração do monitoramento com órgãos de segurança pública e a adoção de critérios como número de alunos, histórico de ocorrências e vulnerabilidade da escola para orientar a expansão do sistema.

A atualização acompanha a crescente preocupação com a segurança no ambiente escolar e com a observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor no país desde 2020, que estabelece regras para o tratamento de informações pessoais, inclusive imagens.