Câmara mantém veto e tira vereadores de divisão de nomes de ruas

A Câmara de Rio Preto manteve, durante a sessão desta terça-feira (11), o veto do Executivo ao projeto de lei do vereador Renato Pupo (Avante) que estabelecia critérios para a denominação de vias e logradouros públicos em novos loteamentos da cidade. A decisão provocou um dos principais embates políticos da sessão.

A proposta de Pupo estabelecia uma divisão das indicações entre Legislativo e Executivo. Pelo texto aprovado anteriormente pelos vereadores, 20% das denominações seriam feitas pelo prefeito Fábio Candido (PL), por meio de decreto, enquanto os outros 80% ficariam sob responsabilidade da Câmara, distribuídos de maneira igualitária entre os 23 vereadores.

Antes da análise do veto, Pupo pediu o adiamento da votação. O requerimento, porém, não foi acolhido pelos parlamentares da base governista. A votação chegou a ficar empatada, cabendo ao presidente em exercício da Câmara, Paulo Pauléra (Progressistas), dar o voto de desempate contra o pedido de vista.

Nenhum vereador da base se manifestou durante a discussão do pedido.

Com a manutenção do veto, prevalece a sistemática anterior para a denominação das vias e logradouros públicos, sem a divisão de indicações prevista no projeto de Pupo e a critério do prefeito.

O vereador lamentou o resultado e afirmou que a decisão reduz a possibilidade de os parlamentares atenderem pedidos de famílias interessadas em homenagear pessoas já falecidas. “Infelizmente os vereadores não vão mais poder homenagear pessoas que faleceram. Nem mesmo a pedido da própria família”, afirmou Pupo durante a sessão.

O vereador João Paulo Rillo (PT) também criticou a decisão e classificou a disputa em torno da denominação das ruas como uma demonstração de concentração de poder por parte do Executivo. “É uma atitude boba do prefeito em querer dominar a nomeação de rua e dos vereadores mais ainda. Sabemos que só a oposição não vai poder nomear. Todos aqueles que estão com o prefeito, e ainda são úteis de alguma maneira, vão ser agraciados e poder fazer homenagens”, afirmou Rillo.

O projeto de Pupo consta no sistema legislativo municipal como matéria que estabelece critérios para a denominação de vias e logradouros públicos em novos loteamentos.

Embate expõe disputa por espaço político

A votação do veto sobre os nomes de ruas acabou se tornando o principal confronto político da sessão. Mais do que uma discussão administrativa sobre a denominação de vias públicas, o debate colocou em lados opostos o autor da proposta e integrantes da base do governo.

A tentativa de Pupo de adiar a análise do veto foi rejeitada por uma votação que terminou empatada e precisou ser decidida pelo presidente em exercício. Com a manutenção do veto, a proposta que reservava aos vereadores a maior parte das indicações não entra em vigor.

O episódio também expôs a tensão em torno do poder de indicação e das homenagens vinculadas à denominação de espaços públicos. Para Pupo, a mudança representa uma perda de prerrogativa dos parlamentares. Para Rillo, a concentração das decisões no Executivo pode favorecer politicamente os vereadores alinhados ao governo.

Cinco projetos são aprovados

Além da discussão sobre o veto, os vereadores aprovaram cinco projetos a sessão.

Em segunda discussão, foi aprovado projeto de Alex de Carvalho (PSB) que cria incentivo para a inserção de QR Codes em embalagens de produtos comercializados no município, com informações de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica.

A proposta prevê que o Poder Executivo poderá incentivar fabricantes, distribuidores e comerciantes estabelecidos em Rio Preto a disponibilizarem os códigos de forma visível. Ao serem acessados, eles deverão direcionar as usuárias a informações sobre serviços de atendimento e proteção, incluindo telefones de delegacias, canais de denúncia e o contato da Patrulha Maria da Penha.

A iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso a informações de maneira rápida e discreta. O projeto já tramita na Câmara desde 2025 e recebeu sucessivos pareceres favoráveis ao longo da tramitação.

Também em segunda discussão, os vereadores aprovaram projeto de Paulo Pauléra que inclui a Rota Cervejeira no calendário oficial de eventos do município. A iniciativa foi criada a partir de uma parceria entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e cervejarias artesanais de Rio Preto, com a proposta de formar um circuito local de produtores.

O evento prevê entrada gratuita e incentivo à doação de alimentos ao Fundo Social de Solidariedade.

Outro projeto aprovado em segundo turno foi o de Kleber Kizumba (PL), que institui a Política Municipal de Incentivo aos Esportes Urbanos. A proposta contempla modalidades como skate, ciclismo radical e basquete de rua, além de incentivar eventos e competições e promover atividades voltadas à juventude e à inclusão social.

A matéria consta no sistema da Câmara como projeto destinado a estabelecer uma política municipal de incentivo aos esportes urbanos em Rio Preto.

Em primeira discussão, na análise de legalidade, os vereadores aprovaram projeto do Poder Executivo que abre crédito adicional especial de R$ 40 mil no orçamento municipal para atender necessidades da Secretaria da Mulher, Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial.

O texto segue agora para as próximas etapas de tramitação antes de eventual aprovação definitiva.

Também em primeira discussão e na legalidade, recebeu parecer favorável o projeto apresentado pelo vereador Jean Dornelas (MDB) que obriga o Semae a disponibilizar contas de água e esgoto em formato físico sempre que o consumidor solicitar.

A proposta determina ainda que não poderá ser cobrada taxa ou tarifa adicional pela emissão ou entrega da fatura impressa.

A medida ocorre em meio ao processo de modernização do sistema de faturamento do Semae, que passou a priorizar o envio das contas em formato digital, por canais como e-mail e WhatsApp. O projeto busca garantir ao consumidor a possibilidade de optar pela versão física do documento.