Projeto sobre cristofobia entra para votação na Câmara de Rio Preto

A Câmara de Rio Preto analisa dez itens na sessão ordinária desta terça-feira (20). Entre os destaques da pauta está o projeto de lei do presidente do Legislativo, Luciano Julião (PL), que institui a Política Municipal do Programa de Combate à Cristofobia. A proposta prevê ações educativas contra a intolerância religiosa, incentivo à criação de canais para denúncias e medidas para coibir a discriminação contra cristãos.

O texto estabelece diretrizes para promover o respeito à fé cristã e a convivência pacífica entre diferentes crenças. Também prevê campanhas de conscientização, incentivo ao diálogo inter-religioso e acolhimento de vítimas de intolerância religiosa.

Entre as medidas previstas estão a proibição do uso de recursos públicos municipais para financiar eventos ou campanhas discriminatórias, além de atos de vandalismo ou desrespeito a símbolos cristãos. A proposta também prevê restrições à contratação, com dinheiro público, de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por crimes de intolerância religiosa.

O projeto estabelece multa administrativa de R$ 8.381 para quem descumprir as disposições previstas. Em caso de reincidência, o valor será dobrado. A arrecadação deverá ser destinada exclusivamente a ações educativas e de conscientização relacionadas ao programa.

Na justificativa, Julião afirma que a iniciativa pretende ampliar a proteção aos cristãos e fortalecer a igualdade de tratamento entre as religiões. O vereador sustenta que a Constituição Federal garante a liberdade religiosa, mas que ainda há espaço para ampliar a efetividade das políticas públicas de prevenção à intolerância.

A proposta também autoriza o Executivo a desenvolver mecanismos de acompanhamento estatístico de ocorrências relacionadas à cristofobia, respeitada a disponibilidade orçamentária. O projeto está em primeira discussão e ainda precisa passar pela tramitação legislativa para eventual aprovação.

Proteção animal e saúde mental

A pauta inclui duas propostas de autoria do vereador Alexandre Montenegro (PL) relacionadas à proteção animal. Em segunda discussão, os parlamentares analisam o projeto que prevê a presença de animais adotados em prédios públicos municipais fechados. A medida contempla animais resgatados pela Secretaria do Bem-Estar Animal ou por entidades conveniadas, vítimas de abandono ou maus-tratos.

Pelo texto, servidores designados ficariam responsáveis pelos cuidados cotidianos, enquanto a Secretaria do Bem-Estar Animal responderia pela alimentação, pelo acompanhamento veterinário e pelo monitoramento da saúde dos animais.

Montenegro também propõe, em primeira discussão, a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais (Combea) e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Fumbea). O conselho reuniria representantes do poder público, da sociedade civil, de organizações não governamentais de proteção animal e de profissionais da área veterinária.

Entre as atribuições previstas estão avaliar as políticas públicas do setor, propor campanhas de conscientização sobre guarda responsável e contribuir para o direcionamento de recursos destinados à proteção e ao bem-estar animal.

Outro projeto em análise, de autoria do vereador Jorge Menezes (PSD), institui o programa Juventude Saudável, voltado à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao tratamento da depressão na infância e na adolescência na rede pública municipal.

A proposta prevê atendimento multidisciplinar e acompanhamento contínuo, com articulação entre as unidades básicas de saúde (UBS), os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e as secretarias municipais de Saúde, Desenvolvimento Social e Educação.

A iniciativa busca integrar os serviços públicos para ampliar a identificação de sinais de sofrimento psíquico entre crianças e adolescentes e garantir o encaminhamento para atendimento especializado quando necessário.

Zoológico, paramotor e energia solar

Os vereadores também analisam o projeto de Abner Tofanelli (PSB) que institui o Programa Municipal de Incentivo à Visitação ao Zoológico de Rio Preto. A proposta está na etapa de discussão do mérito.

De Jorge Menezes, outro projeto inclui o Dia do Paramotor e Paratrike no Calendário Oficial do Município. A matéria será examinada quanto à legalidade.

Já o vereador Alex de Carvalho (PSB) é autor da proposta que permite a instalação de estruturas para captação de energia solar fotovoltaica sobre os recuos obrigatórios de imóveis comerciais. O texto, porém, é alvo de veto total do Executivo.

A justificativa do veto aponta a falta de estudos técnicos específicos e a necessidade de compatibilidade com o Plano Diretor e a legislação urbanística municipal, considerando as características das estruturas e dos imóveis comerciais.

Auxílios de servidores e orçamento da Cultura

A pauta inclui, em segunda discussão, projeto de lei complementar da Mesa Diretora da Câmara que altera as regras de pagamento dos auxílios mensais dos servidores do Legislativo. A proposta pretende disciplinar os pagamentos e impedir a acumulação de benefícios dessa natureza na mesma competência.

Os parlamentares também examinam a legalidade de um projeto do Executivo que abre crédito adicional especial de R$ 180.410 para atender às necessidades orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura, por meio do Fundo Municipal de Cultura (FMC).

Mudança nas regras das comissões de inquérito

O último item é um projeto de resolução do vereador Renato Pupo (Avante), que altera o Regimento Interno da Câmara para estabelecer novas regras de formação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

A proposta especifica quais vereadores poderão participar dos sorteios para os cargos de relator, membro e suplente das comissões. Também determina que a presidência da CPI fique com o primeiro signatário do requerimento de instauração.

Se aprovada, a mudança poderá alterar os procedimentos internos usados para definir a composição das comissões responsáveis pela apuração de fatos no âmbito do Legislativo municipal.