Justiça derruba liminar e libera contratação para transporte escolar

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Francisco Eduardo Loureiro, suspendeu os efeitos da liminar que havia impedido a Prefeitura de Rio Preto de concluir a contratação de uma empresa para prestar serviços de transporte escolar. A decisão permite que o município dê continuidade ao processo licitatório e formalize o contrato com a empresa remanescente.

A liminar havia sido concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Preto em ação movida pela Legatto Construtora Ltda., que questionou sua desclassificação no Pregão Eletrônico. A empresa também contestou o indeferimento de um recurso administrativo e pediu que a Prefeitura fosse impedida de contratar outra concorrente ou iniciar a execução dos serviços.

A decisão considera que a manutenção da liminar poderia provocar a interrupção do serviço a partir desta sexta-feira (13), já que o contrato emergencial atualmente em vigor terminou nesta quinta-feira (12) e não pôde mais ser prorrogado.

Segundo informações apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação e consideradas pelo desembargador, o transporte escolar atende diariamente 3.428 estudantes de 48 unidades da rede municipal. Entre eles, estão 20 alunos com deficiência física que utilizam cadeiras de rodas e dependem de veículos adaptados.

Na avaliação de Loureiro, a interrupção do serviço comprometeria o acesso dos estudantes às aulas e poderia prejudicar o calendário escolar. “O que não deve ser admitida é a imediata interrupção, sem a cautela necessária que garanta o atendimento à população”, registra a decisão.

O desembargador ressaltou, porém, que a suspensão da liminar não representa julgamento definitivo sobre a legalidade da desclassificação da Legatto ou sobre possíveis irregularidades no pregão. A discussão continuará na Justiça, que deverá analisar os questionamentos apresentados pela empresa. A medida vale até que a questão seja reapreciada em segunda instância.