Prefeito veta projeto que previa animais adotados em prédios públicos

O prefeito de Rio Preto, Fábio Candido (PL), vetou integralmente o projeto de lei do vereador Alexandre Montenegro (PL) que previa a presença obrigatória de pelo menos um animal adotado em todos os prédios públicos municipais fechados. O veto foi encaminhado à Câmara Municipal e apresenta como justificativa principal a existência de vício de iniciativa, sob o argumento de que o Legislativo não poderia determinar atribuições e rotinas administrativas do Executivo.

A proposta, aprovada pelos vereadores, estabelecia que as repartições municipais recebessem animais resgatados pela Secretaria do Bem-Estar Animal ou por entidades conveniadas, vítimas de abandono ou maus-tratos. A intenção era estimular a adoção responsável e oferecer uma alternativa para os animais que permanecem nos abrigos municipais sem encontrar um lar.

O texto previa que os animais fossem cuidados por servidores designados, enquanto a Secretaria do Bem-Estar Animal ficaria responsável pela alimentação, pelo acompanhamento veterinário e pela fiscalização da saúde. Também determinava a emissão de relatórios mensais sobre a adaptação e as condições dos animais, encaminhados à Prefeitura e à Câmara. Na justificativa, Montenegro argumentou que a cidade tinha cerca de 80 animais resgatados aguardando adoção e que a medida não geraria novos custos, pois os animais já recebiam assistência do município.

Nas razões do veto, Fábio Candido reconhece que a proteção e o bem-estar animal são finalidades legítimas e que o município tem competência para legislar sobre o tema. Entretanto, sustenta que o projeto invade atribuições exclusivas do Executivo ao determinar tarefas para secretarias, diretores e servidores, além de criar uma rotina administrativa permanente. O prefeito também aponta possíveis despesas continuadas sem estimativa de impacto orçamentário.

A justificativa cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sobre a separação de poderes e os limites da iniciativa parlamentar na criação de obrigações para a administração pública.

O veto será submetido à apreciação dos vereadores, que poderão mantê-lo ou rejeitá-lo. A proposta havia sido aprovada em segunda discussão na Câmara em outubro.