MP arquiva investigação sobre estacionamento pago na Cidade da Criança

O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) homologou o arquivamento do inquérito civil que investigava irregularidades na utilização da área pública da Cidade da Criança como estacionamento pago durante o show da banda Guns N’Roses, realizado em 7 de abril de 2026, em Rio Preto. A investigação apurou a autorização concedida à Associação Guasomafe para explorar o estacionamento, a participação de agentes ligados ao Legislativo na operação e a movimentação dos valores arrecadados em conta bancária particular.

Embora tenha confirmado falhas no procedimento adotado pela Prefeitura, o Ministério Público concluiu que não havia provas suficientes de dano efetivo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou conduta dolosa que justificasse responsabilização por improbidade administrativa.

O procedimento foi inicialmente arquivado pela Promotoria de Justiça de Rio Preto, mas o Conselho Superior do MP considerou a decisão prematura e determinou novas diligências. A investigação foi aprofundada para esclarecer o caminho percorrido pelo dinheiro, identificar os responsáveis pela autorização e verificar se os valores haviam sido efetivamente devolvidos aos cofres municipais.

A prestação de contas apresentada ao Ministério Público apontou que foram recebidos 136 veículos, com cobrança de R$ 100 por automóvel, totalizando R$ 13,6 mil. Desse montante, R$ 9,7 mil foram pagos por Pix e R$ 3,9 mil em dinheiro.

Foram declaradas despesas de R$ 2,4 mil com remuneração dos operadores do estacionamento e alimentação. Com isso, o saldo líquido de R$ 11,2 mil foi transferido à associação e, posteriormente, devolvido à Prefeitura. Os comprovantes bancários confirmaram as transferências. O MP identificou pequenas divergências na comprovação de despesas e na identificação de parte dos pagamentos em dinheiro, mas considerou que elas não eram suficientes para justificar a continuidade da investigação.

Autorização foi concedida na véspera

Apesar de não apontar desvio de recursos, o Ministério Público confirmou irregularidades na forma como o estacionamento foi autorizado. Segundo os depoimentos colhidos durante a investigação, a liberação ocorreu na véspera do evento, após uma conversa informal entre o então secretário municipal de Esportes, na época Klebinho Kizumba (PL), e sua chefe de gabinete.

Não houve procedimento de seleção que permitisse a participação de outras entidades interessadas, aplicação de sistema de rodízio, parecer jurídico prévio ou mecanismos específicos de fiscalização e prestação de contas. O termo de autorização também não estabelecia regras detalhadas para o controle da arrecadação.

A Promotoria destacou que a Lei Municipal 10.913/2011 permite a utilização de áreas públicas próximas ao Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto como estacionamento durante eventos, com renda destinada a entidades de utilidade pública. Entretanto, a legislação prevê a regulamentação de um sistema de rodízio para garantir a distribuição justa e igualitária dos espaços.

Para o Ministério Público, a escolha direta da Associação Guasomafe, sem critérios objetivos e publicidade adequada, comprometeu os princípios da impessoalidade e da transparência na administração do patrimônio público.

Prefeitura mudou regras após o caso

Como medida para evitar a repetição de situações semelhantes, a Prefeitura editou o Decreto 20.533, de 10 de abril de 2026, três dias depois do evento investigado. A norma transferiu ao Fundo Social de Solidariedade a gestão de todas as áreas públicas utilizadas como estacionamento de apoio a eventos no município.

O decreto estabelece que, caso o Fundo Social não tenha interesse em explorar diretamente os espaços, poderá ser autorizada a utilização por terceiros, com prioridade para o organizador do evento, observada a legislação vigente.

Além da regulamentação, a Promotoria expediu recomendação à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para que as futuras autorizações sejam precedidas de procedimentos administrativos formais, com critérios objetivos de escolha, análise jurídica quando necessária e mecanismos de fiscalização e prestação de contas.

A recomendação também prevê que os valores arrecadados não sejam movimentados em contas bancárias particulares, além da identificação dos responsáveis pelo acompanhamento da operação.

MP diferencia irregularidade de improbidade

Na avaliação do Conselho Superior do Ministério Público, as falhas administrativas ficaram comprovadas, mas não foram reunidos elementos que demonstrassem intenção de desviar dinheiro público, obtenção de vantagem pessoal ou participação dos agentes em eventual apropriação dos recursos.

O órgão também considerou que a legislação de improbidade administrativa, alterada pela Lei Federal 14.230/2021, exige a comprovação de dolo e o enquadramento da conduta em uma das hipóteses previstas em lei. A simples existência de irregularidade administrativa não é suficiente para caracterizar improbidade.

A decisão de arquivamento foi relatada pelo conselheiro Nelson Gonzaga de Oliveira. A homologação ressalva a possibilidade de reabertura do inquérito caso surjam novos elementos concretos que indiquem dano ao patrimônio público ou outra conduta juridicamente relevante.

Com a decisão, o Ministério Público encerra a investigação sobre o episódio, sem declarar regular a autorização concedida à associação, mas por entender que as provas reunidas não justificam a responsabilização dos envolvidos por improbidade administrativa.