Política
Pupo apresenta pedido de CPI sobre ação de usucapião em área da Coopec
Vereador aponta possível conflito de interesses e questiona procedimentos administrativos
O vereador Renato Pupo (Avante) apresentou requerimento para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Rio Preto para investigar os atos administrativos que levaram a Prefeitura a ajuizar uma ação de usucapião envolvendo uma área de 3.121,96 metros quadrados utilizada pela Cooperativa Regional de Educação e Cultura (Coopec), mantenedora do Colégio Albert Sabin.
O pedido já conta com quatro assinaturas: do próprio Pupo, de Alexandre Montenegro (PL), Pedro Roberto (Republicanos) e João Paulo Rillo (PT). A constituição da comissão ainda depende do cumprimento dos requisitos regimentais e da aprovação do requerimento pelo plenário.
A CPI pretende apurar eventuais irregularidades, possível desvio de finalidade, utilização da estrutura administrativa e conflito de interesses em procedimentos que culminaram na Ação de Usucapião.
Entre os pontos que o vereador pretende investigar está o histórico da implantação da unidade escolar, iniciado em 1992, e um compromisso unilateral de doação firmado em 1993, cujas circunstâncias, validade e efeitos administrativos são questionados no requerimento.
Outro ponto envolve a atuação da Prefeitura em 2025. Segundo o documento, em 20 de outubro daquele ano, o município notificou a instituição de ensino sobre a doação da área. Em 26 de novembro, o então secretário municipal de Obras assinou um documento interno, encaminhando informações sobre o caso à Procuradoria-Geral do Município (PGM) para análise das providências jurídicas.
O requerimento também levanta questionamentos sobre possível conflito de interesses. Pupo cita a aquisição, em 7 de outubro de 2024, de imóveis confrontantes pelo agente público que posteriormente assinou o encaminhamento do caso à Procuradoria.
A comissão pretende verificar se houve observância dos deveres de prevenção e tratamento de eventual conflito de interesses, sem antecipar qualquer conclusão sobre irregularidades.
Outro aspecto apontado é a diferença entre a notificação expedida em outubro de 2025, que tratava da doação do terreno, e a posterior argumentação judicial relacionada à posse administrativa de longa duração.
O vereador também quer apurar se os procedimentos foram fundamentados em estudos técnicos, urbanísticos, viários e de segurança, além de verificar se a Prefeitura adotou critérios iguais em situações semelhantes envolvendo outras áreas do município.
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