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Polícia Municipal e suspensão de salários de assessores estão na pauta da Câmara

Propostas tratam também de descarte irregular de lixo, transporte coletivo e requalificação urbana

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Divulgação/TV Câmara
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A mudança do nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal e a suspensão do pagamento de salários de assessores do prefeito que atuam em São Paulo e Brasília durante os recessos parlamentares estão entre os principais temas da pauta da sessão da Câmara de Rio Preto, marcada para esta terça-feira (17). Ao todo, os vereadores vão analisar nove projetos, sendo dois de lei complementar e sete de lei.

O projeto de mudança na nomenclatura da corporação é de autoria do vereador Alexandre Montenegro (PL) e será votado em regime de urgência. A proposta também autoriza a Prefeitura a firmar convênios com municípios vizinhos para desenvolver ações integradas de segurança pública.

Na justificativa, Montenegro afirma que a alteração representa um reconhecimento institucional da atuação dos agentes. Segundo ele, a nova denominação “traz maior clareza e legitimidade ao trabalho desses agentes, fortalecendo a confiança da comunidade em suas ações e facilitando a comunicação em situações de emergência”.

Outro projeto de lei complementar, apresentado por Renato Pupo (Avante), propõe impedir o pagamento dos salários dos assessores do gabinete do prefeito que mantêm atividades em São Paulo e Brasília durante os períodos de recesso da Assembleia Legislativa e do Congresso Nacional. A proposta será analisada em primeira discussão.

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Atualmente, os dois cargos recebem remunerações de R$ 12,2 mil e R$ 15,7 mil, respectivamente. Pupo argumenta que a medida busca promover a “racionalização dos gastos públicos”, diante das restrições orçamentárias enfrentadas pelo município e das medidas de contenção de despesas adotadas pela administração.

Demais projetos

Entre os projetos de lei, dois são de autoria do Executivo. Um deles revoga uma lei municipal de 2003 que obriga o fornecimento de pães com complexo vitamínico na merenda escolar. A Prefeitura argumenta que as normas federais atuais sobre alimentação escolar já estabelecem os parâmetros nutricionais necessários e que há dificuldades para encontrar padarias em Rio Preto que forneçam o produto. A proposta será votada em segunda discussão.

O outro projeto abre crédito adicional especial de R$ 550 mil para a Secretaria de Serviços Gerais. O dinheiro será remanejado do orçamento da Câmara e destinado ao reforço dos serviços de zeladoria, especialmente neste período de chuvas. A matéria está em primeira discussão.

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Os outros cinco projetos são de autoria dos vereadores e serão analisados em segunda discussão.

Alexandre Montenegro propõe reduzir de 22h para 20h o horário a partir do qual idosos, mulheres e pessoas com deficiência podem embarcar e desembarcar fora dos pontos convencionais, em qualquer trecho do itinerário dos ônibus do transporte coletivo.

Bruno Moura (PL) é autor de proposta que estabelece prestação de serviços comunitários de um a cinco dias para quem for flagrado descartando lixo ou entulho irregularmente em espaços públicos ou privados. A penalidade não substituiria as multas e demais sanções administrativas previstas na legislação.

De Nenê da Zona Norte (PSB), subscrito por Abner Tofanelli (PSB), está na pauta a criação do Programa Municipal de Requalificação Urbana e Habitacional Bairro Rio-pretense. A iniciativa prevê ações de regularização fundiária, melhorias de infraestrutura, saneamento, mobilidade, iluminação pública e ampliação de áreas verdes e equipamentos públicos em regiões de vulnerabilidade social.

Klebinho Kizumba (PL) propõe incluir a Pink Run no calendário oficial de eventos do município, com realização prevista para o primeiro domingo de outubro de cada ano.

Por fim, Paulo Pauléra (Progressistas) apresenta projeto que reconhece o bloco carnavalesco Toca da Carlota como Patrimônio Cultural Imaterial de Rio Preto.

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