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Câmara rejeita suspensão de salários de assessores de São Paulo e Brasília

Projeto previa interromper pagamentos durante os recessos da Assembleia Legislativa e do Congresso Nacional

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Divulgação/TV Câmara
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A Câmara de Rio Preto rejeitou, por maioria, nesta terça-feira (17), o projeto de lei complementar que previa suspender o pagamento dos salários de assessores do gabinete do prefeito Fábio Candido (PL) que mantêm atuação em São Paulo e Brasília durante os períodos de recesso parlamentar. A proposta, de autoria do vereador Renato Pupo (Avante), foi rejeitada em primeira discussão durante a sessão.

O texto tinha como objetivo impedir o pagamento dos salários dos assessores nos períodos em que a Assembleia Legislativa de São Paulo e o Congresso Nacional estivessem em recesso. Conforme a proposta, os vencimentos são de R$ 12,2 mil e R$ 15,7 mil, respectivamente. Com a rejeição, o projeto não avançou na Câmara.

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram sete projetos. Entre eles, em regime de urgência, a proposta de Alexandre Montenegro (PL) que altera a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal. A mudança também autoriza a celebração de convênios entre Rio Preto e municípios limítrofes para ações integradas de segurança.

O projeto foi apresentado após a aprovação, pelo Congresso Nacional, da PEC da Segurança Pública, que abriu caminho para a adoção da denominação Polícia Municipal. A alteração ocorre depois de decisões judiciais que restringiam o uso desse nome pelas guardas municipais.

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Outro projeto aprovado, em discussão de mérito, é de autoria do Executivo e revoga uma lei municipal de 2003 que obrigava o fornecimento de pães com complexo vitamínico na merenda escolar. A Prefeitura argumenta que as normas federais atuais sobre alimentação escolar já contemplam as necessidades nutricionais dos estudantes e aponta dificuldades para encontrar padarias que forneçam esse tipo de produto em Rio Preto.

Também foi aprovado, em primeira discussão, projeto do Executivo que abre crédito adicional especial de R$ 550 mil para a Secretaria de Serviços Gerais. O recurso será retirado do orçamento da Câmara e destinado ao reforço dos serviços de zeladoria durante o período de chuvas.

Em segunda discussão, passou o projeto de Alexandre Montenegro que autoriza idosos, mulheres e pessoas com deficiência a embarcar e desembarcar dos ônibus do transporte coletivo municipal em qualquer ponto do trajeto após as 20h.

Os vereadores também aprovaram, no mérito, projeto de Bruno Moura (PL) que estabelece penalidades para quem for flagrado descartando lixo ou entulho em espaços públicos ou privados do município. A proposta prevê prestação de serviço comunitário de um a cinco dias, sem prejuízo das multas e demais sanções administrativas já previstas.

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Outras duas propostas receberam aprovação no mérito: a de Kleber Kizumba (PL), que inclui a corrida Pink Run no calendário oficial de eventos de Rio Preto, em outubro; e a de Paulo Pauléra (Progressistas), que declara o Bloco de Carnaval Toca da Carlota como Patrimônio Cultural Imaterial do município.

Já o projeto do vereador Nenê da Zona Norte (PSB), subscrito por Abner Tofanelli (PSB), que cria o Programa Municipal de Requalificação Urbana e Habitacional Bairro Rio-pretense, teve pedido de vista aprovado por três sessões.

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