Política
Santa Casa de Casa Branca sofre nova intervenção após investigação de contrato
Entidade é ré em ação que apura irregularidades em contrato de R$ 11,9 milhões firmado com a Prefeitura de Rio Preto
A Prefeitura de Casa Branca decretou uma nova intervenção administrativa na Santa Casa de Misericórdia do município, hospital envolvido em uma investigação sobre um convênio de R$ 11,9 milhões firmado com a Prefeitura de Rio Preto. A medida foi oficializada por meio de Decreto Municipal, publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (16), e prevê o afastamento da diretoria e a transferência temporária da gestão da instituição para uma equipe nomeada pelo Executivo.
A intervenção terá duração inicial de 180 dias, com possibilidade de prorrogação. O interventor designado é Rildo Pires Arantes, que contará com a participação de Ana Carina Pinheiro Domingues, Marco Aparecido Pereira e Mário César Boró. Durante o período, a equipe terá poderes para administrar os recursos financeiros, movimentar contas bancárias, contratar e demitir funcionários, revisar contratos e renegociar dívidas.
No decreto, o prefeito de Casa Branca, Antonio Eduardo Marçcon Nogueira, conhecido como Duzão (PSD), aponta falhas e inconsistências consideradas graves na prestação de contas de três convênios firmados entre o município e a Santa Casa em 2026. Os acordos envolvem repasses para a própria instituição, serviços relacionados à UBS e ao CAPS e atendimentos no pronto atendimento. Segundo o documento, notificações encaminhadas à entidade para a apresentação dos comprovantes não tiveram resposta satisfatória.
Um dos pontos destacados é a suposta custódia indevida de recursos públicos por uma empresa que também figura como ré, ao lado da Santa Casa, em uma ação de improbidade administrativa movida pela Prefeitura de Rio Preto. O decreto cita expressamente o processo, que apura a aplicação de recursos transferidos pela Secretaria de Saúde de Rio Preto à instituição de Casa Branca.
A Prefeitura de Casa Branca afirma que a ausência de prestação de contas impede a verificação adequada da utilização do dinheiro público e pode comprometer o funcionamento do hospital. O próprio decreto, porém, trata eventuais deficiências na prestação dos serviços como uma possibilidade ainda não comprovada.
Convênio de R$ 11,9 milhões
O caso em Rio Preto começou em abril deste ano, quando a administração municipal firmou um convênio de R$ 11,9 milhões com a Santa Casa de Casa Branca para a realização de aproximadamente 63 mil exames e consultas, com o objetivo de reduzir a fila de espera do SUS.
Do total previsto, a Prefeitura antecipou R$ 4,76 milhões à instituição. Poucos dias depois, em 4 de maio, o convênio foi anulado pela administração municipal, que apontou problemas na formalização do acordo e abriu uma apuração interna. A Santa Casa devolveu R$ 950 mil, mas o restante, cerca de R$ 3,81 milhões, passou a ser objeto de disputa judicial.
A Prefeitura ingressou com uma ação civil pública contra a instituição, dirigentes e agentes públicos envolvidos na contratação. A Justiça determinou o bloqueio de bens até o limite do valor que não havia sido devolvido. A investigação também alcançou empresas que teriam recebido recursos relacionados à execução do convênio.
O caso foi investigado ainda por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Rio Preto. O relatório final apontou responsabilidade do prefeito Fábio Candido (PL) e recomendou o encaminhamento das conclusões ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e à Polícia Civil. As conclusões da comissão não representam, por si só, uma condenação judicial.
Segunda intervenção em pouco mais de dois anos
A nova medida não é a primeira intervenção da Prefeitura de Casa Branca na instituição. A Santa Casa já havia sido alvo de uma ação semelhante em agosto de 2024, também motivada por problemas relacionados à prestação de contas e à administração do hospital.
O novo decreto determina a elaboração de um diagnóstico da situação financeira, administrativa e operacional da entidade. A equipe também poderá contratar auditoria independente para examinar as contas e propor mudanças no modelo de gestão.
A intervenção busca, segundo o Executivo de Casa Branca, garantir a continuidade dos atendimentos e a aplicação correta dos recursos públicos destinados ao hospital.
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