Política
Pedido de CPI sobre área da Coopec é arquivado por falta de assinaturas
Requerimento apresentado por Renato Pupo reuniu quatro apoios, mas precisava de oito para tramitar na Câmara de Rio Preto
O pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a ação de usucapião envolvendo uma área utilizada pela Cooperativa Regional de Educação e Cultura (Coopec), mantenedora do Colégio Albert Sabin, foi arquivado na Câmara de Rio Preto por falta de assinaturas.
Apresentado pelo vereador Renato Pupo (Avante), o requerimento reuniu apenas quatro apoios: do próprio autor, Alexandre Montenegro (PL), Pedro Roberto (Republicanos) e João Paulo Rillo (PT). Pelo Regimento Interno da Câmara, eram necessárias pelo menos oito assinaturas para a constituição da comissão. O prazo para alcançar o número mínimo terminou antes das 14h desta terça-feira (17), sem que o requerimento conseguisse os apoios necessários.
A proposta pretendia apurar possíveis irregularidades, desvio de finalidade, utilização da estrutura administrativa e eventual conflito de interesses nos atos que levaram a Prefeitura a ajuizar uma ação de usucapião sobre um terreno de 3.121,96 metros quadrados utilizado pela instituição de ensino.
Entre os pontos que Pupo pretendia investigar estava o histórico da implantação da unidade escolar, iniciado em 1992, e um compromisso unilateral de doação firmado em 1993, cujas circunstâncias, validade e efeitos administrativos são questionados no requerimento.
O documento também apontava questionamentos sobre a atuação da Prefeitura em 2025. Em 20 de outubro daquele ano, o município notificou a instituição de ensino sobre a doação da área. Em 26 de novembro, o então secretário municipal de Obras assinou um documento interno encaminhando informações sobre o caso à Procuradoria-Geral do Município (PGM) para análise das providências jurídicas.
Outro ponto levantado pelo vereador envolve a aquisição, em 7 de outubro de 2024, de imóveis confrontantes pelo agente público que posteriormente assinou o encaminhamento do caso à Procuradoria. O requerimento questionava se houve prevenção e tratamento adequado de eventual conflito de interesses, sem apresentar conclusão sobre a existência de irregularidade.
A investigação também pretendia esclarecer a diferença entre a notificação de outubro de 2025, que tratava da doação do terreno, e os argumentos posteriormente apresentados na ação judicial, relacionados à posse administrativa de longa duração.
Pupo ainda propunha verificar se os procedimentos foram fundamentados em estudos técnicos, urbanísticos, viários e de segurança, além de comparar a conduta da administração municipal com os critérios adotados em situações semelhantes envolvendo outras áreas públicas.
Com o encerramento do prazo sem o número mínimo de assinaturas, o requerimento não avançou e foi arquivado, sem que os fatos apontados fossem analisados por uma comissão parlamentar.
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