Base do prefeito vota contra Edinho e lhe impõe nova derrota na sessão desta terça-feira

A base de Edinho Araújo, MDB, na sessão da Câmara desta terça-feira, dia 23, voltou a contrariar a orientação do Executivo e votou contra o prefeito. Os vereadores da base derrubaram um veto de Edinho a um projeto do vereador Paulo Pauléra, PP. Ele autoriza o pagamento de hora extra aos Guardas Civis Municipais.

O prefeito justificou o veto alegando que Paulo Pauléra viola o princípio da separação dos poderes. O vereador argumenta que os Guardas são os únicos funcionários públicos que não têm direito a hora extra. Lembrou que vários Tribunais têm mantido as Leis que, em tese, devem se oriundas do Executivo.

A expectativa é que a Procuradoria Geral do Município, responsável jurídica da Prefeitura, entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, STF.

 A Câmara publica a Lei e enquanto ela não for considerada ilegal está em vigor.

Lockdown

O lockdown do governo do Estado tem dificultado a votação dos projetos na Câmara. Ele começa às 20h. Entre 17h e 19h, a primeira parte da sessão, é regimental. Quando começa a Ordem do Dia, que é a pauta de votação dos projetos, o horário obriga o encerramento dos trabalhos. Nesta terça a sessão terminou às 19h55. A Ordem do Dia tinha ainda mais três vetos. Um deles, que cria departamento de fisioterapia nas Unidades de pronto Atendimento, UPAs, foi derrubado e outros dois foram adiados.

Apenas um projeto foi discutido e votado. Proposta do vereador Celso Luiz Peixão, MDB, que determina que o recesso parlamentar seja entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, foi aprovado. Um projeto de Lei e três de Resolução sequer foram analisados.