Dornelas aciona TJ contra decisão sobre barulho em igrejas

O vereador Jean Dornelas (PRB) protocolou no Tribunal de Justiça de São Paulo pedido de intervenção na Ação de Inconstitucionalidade (ADIN) que o próprio órgão acatou contra lei   que trata da fiscalização sonora em templos religiosos de Rio Preto.
A Prefeitura de Rio Preto entrou ação judicial contra Lei aprovada no ano passado que que exclui, em dois dias da semana, templos religiosos da fiscalização de perturbação sonora do sossego público.

A lei, aprovada pela maioria dos vereadores em junho do ano passado, também cria obstáculos para dificultar a fiscalização, determinando, por exemplo, que, mesmo nos outros dias, ela só pode ocorrer na presença de um representante da igreja. Também estabelece que mesmo que irregularidade seja constatada, a Prefeitura só pode aplicar multa caso a igreja não faça regularização em prazo de até 180 dias. Além disso, para constatar som alto, a medição de volume deve ser feita três vezes, em intervalo de 15 minutos.

A isenção de fiscalização compreende o período das 9h às 21h. A norma não vale para templos localizados perto de escolas, hospitais, asilos, casas de repouso e bibliotecas.

O veto de Edinho foi derrubado no Legislativo em novembro. No dia 30 do mesmo mês, a Câmara promulgou a lei por conta própria.

Na ação, a Procuraria-Geral do Município afirma que a lei de Dornelas impõe ao município “novas atribuições” e provoca “dificuldades fiscalizatórias”.

Segundo a Procuradoria, as regras previstas na lei do vereador representam uma “inadmissível invasão do Legislativo na esfera Executiva”.

No requerimento protocolado agora, Dornelas pondera que a proposta em análise cumpre com as especificações previstas em todas as esferas constitucionais, diminuindo os horários de permissionamento das igrejas das 9 às 21 horas. “Com esta petição, buscamos mostrar ao desembargador, que já existe uma lei municipal que autoriza o som até as 22h, demonstrando portanto um contrassenso da ação municipal.”