TJ valida lei que proíbe escapamentos barulhentos

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) validou a Lei Municipal que proíbe a circulação de motocicletas barulhentas. A proposta do vereador Robson Ricci (Republicanos) foi aprovada pela Câmara e, apesar de ter sido vetada pelo prefeito Edinho Araújo (MDB), acabou promulgada pelo presidente da casa Pedro Roberto (Patriota) depois que o veto foi rejeitado pelo plenário.

De acordo com o texto, motocicletas, quadriciclos, motonetas, ciclomotores e bicicletas motorizadas ficam proibidas de emitir ruídos em desacordo com as normas e condições estabelecidas, por escapamento ou outro componente.

Após a legislação ter sido validada pela Câmara, a Procuradoria Geral do Município (PGM) entrou com ação direta de inconstitucionalidade pedindo também liminar para suspender os efeitos da norma, argumentando que a obrigação criar regras sobre o assunto seria de responsabilidade do Governo Federal. No entanto, o pedido de suspensão temporária foi negado e, no decorrer do processo, a lei acabou validada pelo TJ.

Segundo o desembargador Fábio Gouveia, a proposta não invade a competência da União na legislação de trânsito porque não faz alterações e também não há vício de iniciativa.

A norma anterior proibia barulhos acima de 90 decibéis entre 22h e 7h nas proximidades de casas, hospitais, escolas e asilos. A nova medida vale sem restrição de horários e locais. Em caso de descumprimento, a penalidade prevista é multa de R$ 1385,80.

A PGM ainda pode recorrer da decisão.