Câmara aprova proposta que impede agressores de ocupar cargos comissionados

Os vereadores aprovaram por unanimidade, em segunda discussão, o Projeto de Lei do vereador Cabo Júlio Donizete (PSD) que impede a nomeação, para cargos comissionados da administração pública, de pessoas que foram condenadas por agressão contra idosos, crianças e adolescentes, na sessão da Câmara desta terça-feira (14). Junto também foi aprovada uma emenda, de Renato Pupo (PSDB), que proíbe ainda a nomeação de pessoas condenadas por improbidade administrativa e crimes dolosos contra a administração pública.

De acordo com o texto, a proibição se estende aos ocupantes de postos de serviços terceirizados contratados pelo poder público. O projeto ainda deve passar por análise do Executivo.

O Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que regulariza a Unidade de Controle Interno na Prefeitura, que estava para votação em regime de urgência, também foi aprovado. Depois da análise da legalidade e do mérito na Câmara, o Prefeito Edinho Araújo (MDB) deve sancionar o texto nos próximos dias.

Ainda durante a sessão, foi aprovado, na legalidade, o Projeto de Resolução, de João Paulo Rillo (PSOL), que cria uma Comissão Permanente de Defesa dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores Terceirizados. Entre as atribuições do colegiado estão a defesa dos interesses desses profissionais, o acompanhamento de políticas públicas para essas categorias e a permanente fiscalização dos serviços públicos e da terceirização na administração.

Foi adiada a proposta de Anderson Branco (PL), que regulamenta a aplicação de Lei Federal nº 13.722, de outubro de 2018, conhecida como Lei Lucas. A norma obriga que professores e funcionários da rede de ensino sejam capacitados em noções básicas de primeiros socorros. A medida vale para unidades públicas e privadas da educação básica, bem como estabelecimentos de recreação infantil. Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas ou profissionais habilitados.

A abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1,5 milhão para o programa de atividade delegada, no setor de Trânsito, também teve votação adiada.

A próxima sessão da Câmara será na quinta-feira (16), a partir das 9h. O objetivo é aprovar o reajuste dos salários dos servidores públicos antes do fechamento da folha de pagamento, segundo o presidente da casa, Paulo Pauléra (Progressistas).