Justiça manda Prefeitura de Rio Preto reintegrar servidor ao cargo

A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Preto, Tatiana Pereira Viana Santos, mandou a Prefeitura de Rio Preto reintegrar o servidor público Fabiano de Jesus. A sentença é em resposta à ação movida pelo inspetor de alunos que foi exonerado do cargo depois de seis processos de sindicância interna, abertos entre 2015 e 2018.

Fabiano de Jesus é o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal (ATEM) e, na época da demissão, era vice-presidente do Conselho do Fundeb e tinha sido eleito como vice-presidente da CIPA, mas acabou impedido de assumir o cargo devido à exoneração.

A demissão de Fabiano de Jesus foi em 2019, depois da conclusão de três apurações, sendo que duas apontaram para demissões e uma determinava a suspensão por 30 dias. Os documentos apontaram que o servidor desrespeitou cinco itens do estatuto da categoria: comportamento desidioso (preguiçoso); exercer, com zelo e dedicação, as atribuições do cargo, emprego ou função; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; ser assíduo e pontual ao serviço.

Uma das faltas alegadas pela Procuradoria Geral de Justiça (PGM) foi durante um ato em defesa dos moradores da favela da Vila Itália. De acordo com a sentença, a juíza entendeu que não houve demonstração de faltas frequentes do servidor, uma vez que a investigação que determinou a demissão foi pautada em um atraso. “Uma única falta injustificada não poderia ter sido penalizada com demissão, assim como não poderiam ser utilizadas outras ausências do autor, já apuradas e apenadas em processos findos ou não incluídas na portaria inaugural, a fim de justificar a demissão”, consta na sentença.

Em outro trecho, a magistrada ressalta que a punição de demissão ao servidor foi abusiva. “Restou demonstrado pelos documentos juntados com a inicial que a instauração do procedimento administrativo e a imposição de penalidade seu de forma abusiva, desproporcional e não razoável, restando evidente que sofrer procedimento administrativo e imposição de pena de demissão não se trata de mero aborrecimento, haja vista os constrangimentos verificados no dia-a-dia, além de mácula na imagem do requerente como servidor que é, sobretudo em sendo imposta, ao final, a penalidade de demissão, de modo que configurados estão os danos morais”.

Além de reintegrar o servidor ao quadro de funcionários, a Prefeitura ainda foi condenada a pagar todos os salários e benefícios referentes ao período em que Fabiano de Jesus ficou sem trabalhar, ou seja, entre outubro de 2019 e março de 2023, um total de 41 meses, mais uma indenização de R$ 10 mil por danos morais, devido à conduta excessiva do poder público.

Por meio de nota, a Procuradoria Geral do Município informou que, apesar de não comentar decisões judiciais, “logo após a intimação irá apresentar apelação ao TJ para manter a pena aplicada”.