Sindicato aciona a Justiça para impedir corte de auxílio

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio Preto ingressou com uma ação na Justiça, nesta terça-feira (13), para tentar impedir que a Prefeitura corte o auxílio-alimentação para servidores aposentados e pensionistas. Os inativos receberam a informação por meio de mensagem no WhatsApp sobre a interrupção do benefício.

A argumentação da Prefeitura foi uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2016, que impede o pagamento de auxílio a aposentados. A decisão do Tribuna de Contas do Estado (TCE) que determina a exclusão dos inativos em uma licitação do Semae, publicada no dia 29 de maio deste ano, também é citada.

A entidade que representa os servidores inativos pede liminar para manter o pagamento do benefício e apresenta o contrato de contratação de empresa para fornecer o cartão aos servidores, incluindo os inativos, assinado pela Prefeitura.

Resumidamente, o município requerido busca cessar o pagamento de benefício instituído por legislação municipal vigente por meio de comunicado via aplicativo Whatsapp, ou seja, desrespeitando elemento essencial do ato praticado em virtude de forma equivocada, tendo em vista que a lei complementar instituidora não pode ser “revogada” por meio de simples comunicado via Whatsapp, mas somente por nova legislação que revogue a anterior”, diz o Sindicato na ação.

O processo tramita pela 1ª Vara da Fazenda Pública e o pedido de liminar deverá ser analisado pelo juiz Marcelo Andreotti.