TJ invalida lei que obrigava presença de monitor em transporte escolar

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) declarou a Lei Municipal que determinava a presença obrigatória de monitores nos veículos de transporte escolar como inconstitucional. A proposta, de autoria do vereador Celso Peixão (MDB), foi aprovada pela Câmara em março do ano passado.

Apesar do texto ter recebido o aval dos parlamentares, o prefeito Edinho Araújo (MDB) vetou a proposta em abril de 2022. O veto foi derrubado pelo plenário em agosto do ano passado e, na sequência, a Procuradoria Geral do Município (PGC) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no TJ.

Segundo a decisão, a proposta invadiu a responsabilidade do Executivo e a separação dos poderes. A sentença afirma que a competência para a organização e funcionamento da administração é do Executivo.