Vereadores aprovam proposta sobre emendas impositivas para 2025

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que adia a implementação das emendas impositivas para 2025 foi aprovado, em relação ao mérito, na sessão da Câmara de Rio Preto desta terça-feira (22). A proposta é uma adequação da lei aprovada no ano passado pelos vereadores após um acordo entre Executivo e Legislativo.

A proposta para a criação da possibilidade de alteração de 1,2% do orçamento anual pelos vereadores é de Bruno Moura (Patriota). O texto foi aprovado pela Câmara antes da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, cujo orçamento previsto era de R$ 2,9 bilhões e não havia a previsão dos repasses. 

Com a criação da prerrogativa, os parlamentares Anderson Branco (PL), Bruno Moura, Bruno Marinho (Patriota), Celso Peixão (MDB), Diego Mahfouz (MDB), Francisco Júnior (União Brasil), João Paulo Rillo (Psol), Jorge Menezes (PSD), Cabo Júlio Donizete (PSD), Karina Caroline (Republicanos), Odélio Chaves (Progressistas), Robson Ricci (Republicanos), Rossini Diniz (PL) e Pedro Roberto (Patriota) apresentaram as propostas, de forma coletiva, ao orçamento para 2023. Somadas, as emendas chegam a R$ 19,2 milhões.

Como não havia previsão orçamentária para a destinação, os vereadores decidiram remanejar recursos de diversas secretarias para viabilizar obras e serviços, além de garantir repasses financeiros para entidades assistenciais.

A Procuradoria Geral do Município (PGM), entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) para anular as emendas coletivas, questionando a legalidade das alterações orçamentárias diante da validade do Plano Plurianual e da LDO. Diante do impasse, o prefeito Edinho Araújo (MDB) e os vereadores decidiram pelo planejamento dos repasses a partir de 2025, garantindo tempo para a adequação do orçamento a partir do próximo mandato.

Segundo o presidente da Câmara, Paulo Pauléra (Progressistas), a aprovação do texto dá uma garantia jurídica para evitar transtornos com a administração. “Apesar dos vereadores estarem abrindo mão da prerrogativa no orçamento deste ano e do ano que vem, temos um acordo que garante o repasse de R$ 3,4 milhões para as entidades, sendo metade agora, em 2023, e a outra metade no ano que vem. Foi uma forma de garantir juridicamente que não teremos problemas no futuro sobre as emendas impositivas”.

Com a mudança, o TJ deverá arquivar a ação. O texto ainda precisa de ser analisado e sancionado pelo Executivo.

Motoristas de aplicativos

Ainda na sessão, os vereadores acataram dois vetos do prefeito Edinho Araújo. Um deles era sobre novas regras para o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) e o outro, a um projeto de Bruno Moura que determinava a criação e regulamentação de pontos de embarque e desembarque para veículos do serviço de transporte por aplicativo.

Em regime de urgência, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei de Douglas Sendem (PSOL) que instituí o Programa Municipal de Cozinhas Solidárias, com a finalidade de promover o acesso à alimentação e à segurança alimentar e nutricional, preferencialmente, às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua.