Vereadores votam projeto sobre apropriação de imóveis abandonados pela Prefeitura

O Projeto de Lei, do vereador Cabo Júlio Donizete (PSD), que possibilita à Prefeitura de Rio Preto se apropriar de imóveis abandonados será votado, em relação à legalidade, na sessão da Câmara, nesta terça-feira (5). O objetivo do parlamentar é diminuir transtornos aos vizinhos como danificação de patrimônio, acúmulo de lixo, risco de zoonoses, invasão por usuários de drogas, além de reduzir os prejuízos do poder público pela falta de arrecadação de impostos.

De acordo com a proposta, a mudança de posse só será possível quando os proprietários não tiverem o interesse em manter a conservação dos imóveis. A caracterização de abandono será feita por fiscalizações administrativas ou quando o dono apresentar uma declaração formal de desinteresse.

O imóvel ficará sob a guarda e posse da Prefeitura por três anos, antes de ser considerado bem público. Passado esse período, a proposta determina que seja destinado, prioritariamente, em projeto habitacional. No entanto, também será possível que o poder público permita o uso por entidades civis com fins filantrópicos, assistenciais, educativos, ambientais, culturais ou esportivos. Em último caso, o imóvel poderá ser vendido, mediante processo licitatório.

Segundo o parlamentar, as mudanças são necessárias para “melhor aproveitamento dos equipamentos urbanos existentes, possibilitando a implementação de políticas de planejamento de uso e ocupação do solo, regularização fundiária e diminuição do déficit habitacional”.

Cabo Júlio Donizete ainda afirmou, na justificativa do projeto, que também busca diminuir a “odiosa prática de especulação imobiliária” e geram “vazios urbanos”.

Como a proposta recebeu um parecer, emitido pela Diretoria Legislativa da Casa, apontando para a inconstitucionalidade e ilegalidade sanáveis, o vereador apresentou uma emenda, que também será votada. O texto deixa claro que os proprietários de imóveis que deixam de pagar impostos pelo prazo de cinco anos ou que não contestar o processo cobrando a dívida pelo período de três anos estarão sujeitos às penalidades impostas pela legislação.

Outro item da ordem do dia é a análise do veto total do Executivo ao Projeto de Lei de autoria de Bruno Marinho (Patriota). A medida trata da criação e regulamentação da Patrulha Escolar Municipal, a ser realizada pela Guarda Civil Municipal (GCM). A Prefeitura alega que a iniciativa do parlamentar contém vício de iniciativa por invadir a esfera da administração pública.

Em segunda discussão, os parlamentares deliberam sobre projeto de Celso Peixão (MDB). A proposta institui no ensino fundamental a Semana da Educação Midiática, com o objetivo de desenvolver o pensamento crítico dos estudantes, ajudando-os a combater fake news.

Convocação

Os vereadores analisam ainda pedido de convocação do secretário de Saúde, André Baitello, para explicar lei de João Paulo Rillo (PSOL) que dispõe das condições de tratamento das malformações congênitas labiopalatinas e também do pagamento do piso nacional de enfermagem aos profissionais da rede municipal de Saúde. O pedido de convocação é do próprio Rillo.