Edinho veta câmeras em ônibus do transporte público

O prefeito Edinho Araújo (MDB) vetou o Projeto de Lei do vereador Celso Peixão (MDB), que obriga a instalação de câmeras de segurança dos lados interno e externo de ônibus do transporte público. A proposta pretende aumentar o monitoramento dos veículos e ajudar na apuração de eventuais acidentes.

O texto determina a implementação da “videotelemetria”, uma tecnologia que combina o sistema de telemetria com o uso de câmeras, possibilitando a captura de imagens em tempo real e a coleta de dados sobre o modo de condução dos veículos.

O vereador pretendia a instalação de um total de cinco câmeras. Quatro dos equipamentos do lado de fora do veículo e o outro, na parte interna do ônibus.

Consta na justificativa apresentada pelo parlamentar que o projeto tem a “intenção de tentar solucionar os vários acidentes de trânsito envolvendo o transporte público local”. Peixão ainda acrescenta que a tecnologia consiste em um sistema que permite “investigar as causas de acidentes e identificar quem de fato foi o infrator”.

Na análise do prefeito, a determinação da instalação dos equipamentos de segurança seria inconstitucional por partir de um vereador, ou seja, a medida contém vício de iniciativa.

“Cabe à Administração local definir a forma de controle, a modalidade de medições, de cobrança ou de prestação do serviço público concedido, à cargo das concessionárias de transporte público coletivo, fato que, além da própria Reserva da Administração, podem vir a onerar o Contrato objeto da Licitação já acabada, vindo a determinar a elevação de custos, não só no que tange à Matriz Tarifária que o Executivo propõe, mas também, em relação à prestação do serviço ao usuário, no que concerne à efetiva disponibilização de carros com esse novo e pretendido sistema, sem que esses novos custos tivessem sido mensurados e previstos antecipadamente, o que poderá causar o desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste firmado, determinando novos desembolsos não esperados ao Executivo e cuja despesa permanente ou continuada teria de ser aquilatada pela LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e pela respectiva LOA [Lei Orçamentária Anual]”, consta na justificativa do veto.

Ainda não tem data definida para voltar a discutir o tema em plenário.