Projeto que dá desconto no IPTU a quem tem energia solar avança na Câmara

Os vereadores de Rio Preto aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar do vereador Pedro Roberto (Patriota) que cria o “IPTU Verde”, na sessão da Câmara desta terça-feira (17). O texto garante desconto de 5% no imposto predial a imóveis residenciais ou não, incluindo condomínios horizontais e verticais, que adotarem o sistema de geração de energia solar fotovoltaica.

A proposta foi defendida pelos parlamentares como uma forma de incentivar a adoção de medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente. “É uma forma de fomentar a implementação de energia limpa, dando um incentivo para que mais pessoas busquem colocar em prática lições de economia e sustentabilidade”, disse Pedro Roberto.

O impacto financeiro anexo à proposta mostra que Rio Preto tem atualmente 245 mil imóveis e cerca de 4%, ou seja, 9,2 mil possuem equipamentos de energia fotovoltaica. Como a arrecadação do IPTU foi de R$ 243.709.496,50, em 2022, a projeção feita pela Prefeitura é de redução de R$ 1,2 milhão na arrecadação para 2024 e de R$ 2,6 milhões para 2025 e 2026.

O texto ainda deve ser votado em relação ao mérito pelo plenário antes de seguir para avaliação do Executivo. Se sancionado, o desconto passa a valer a partir de 2025. Ainda durante a sessão, foi aprovado, em relação à legalidade, o Projeto de Lei de Celso Peixão (MDB), que reabre, por um ano, o prazo para o procedimento de regularização de comércios instalados em chácaras de recreio, como o Jockey Clube.

O vereador justifica que a reabertura do prazo se faz necessária tendo em vista que, mesmo após sucessivas prorrogações, o rol de documentos exigidos é extenso, o que dificulta o trâmite por parte dos empresários, atrapalhando a emissão do alvará de funcionamento.

Também de Peixão, em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar que faz alterações no Código de Obras, determinando que prédios comerciais, industriais ou de prestação de serviços podem receber a Certidão de Acessibilidade antes mesmo da emissão do alvará ou do habite-se.

O Projeto de Lei Complementar de Paulo Pauléra (Progressistas) que altera uma lei de 2005, sobre o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico (Comdephact), obrigando que nos imóveis tombados no município para fins de preservação sejam afixadas placas especiais de identificação que deverão conter informações como histórico, data da construção, estilo arquitetônico e curiosidades sobre o local.

Convocação
Durante a sessão, os vereadores apresentaram requerimentos de convocação, de forma verbal para a convocação dos secretários da Assistência Social, Helena Marangoni, e da Fazenda, Martinho Ravazzi.

Pedro Roberto, presidente da Comissão do Idoso na Câmara, pediu explicações sobre o uso do dinheiro do Fundo Municipal do Idoso para fins diversos, mas não foi acatado pelos vereadores. Já Renato Pupo (PSDB), como presidente da Comissão da Criança e Adolescente, queria esclarecimentos sobre as retiradas de verbas do Fundo Municipal da Criança, e também não conseguiu.

Ficou acertado entre os parlamentares que os chefes das pastas serão ouvidos pelas comissões em audiências públicas. Ainda não há datas previstas para os encontros.