Edinho contraria Tarcísio e mantém multas aplicadas durante a pandemia

Mesmo depois da aprovação do Projeto de Lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), na noite da última terça-feira (17), o prefeito Edinho Araújo (MDB) declarou que não vai anistiar as multas aplicadas pelo descumprimento de normas de enfrentamento à pandemia da Covid-19.

De autoria do governador, a proposta foi apelidada de ‘Transaciona SP’ e tem o objetivo de facilitar o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa estadual, modernizando o método de cobrança e criando um ambiente jurídico favorável à quitação desses débitos.

Além disso, o texto dá descontos e a possibilidade de parcelamento para o pagamento dessas dívidas. Para pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo, o parcelamento chega a 145 vezes e o desconto a 70%.

O texto, como um todo, foi aprovado por unanimidade, com 64 votos favoráveis, após ser discutida durante cinco sessões. O artigo do PL que prevê a anistia das multas da pandemia foi votado separadamente e também foi aprovado, com 52 votos a favor, 26 contra e duas abstenções. A redação, que contou com apoio na elaboração da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Saúde, ainda precisa de sanção do governador para virar lei.

Na prática, o trecho votado em separado e aprovado pela Alesp garante o cancelamento de multas aplicadas pelo descumprimento de normas de prevenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19. Isso significa que estabelecimentos e pessoas que descumpriram medidas impostas para frear a disseminação do coronavírus e foram penalizadas por isso não mais precisarão pagar por essas infrações.

Pelo texto, ao todo, cinco decretos expedidos no Estado durante a pandemia terão suas penalizações anuladas. As normas decretavam, entre outras coisas, o início do período de quarentena, a obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços públicos e a suspensão de atividades de serviços não essenciais.

Segundo a justificativa oficial do projeto, assinada pela Secretaria da Saúde, a cobrança dessas multas não faz mais sentido com o fim do estado de emergência de saúde pública. O texto ainda aponta que o gerenciamento dessa cobrança sobrecarrega e gera um alto custo para a Administração Pública.

“A inclusa proposta visa anistiar as multas aplicadas pelo descumprimento de medidas de enfrentamento e combate da Covid-19, que não mais se coadunam com o momento atual, esperando, ainda, que sirva de catalisador para a pacificação social envolvendo os embates que permeiam o tema”, explica o projeto.

Segundo a Prefeitura de Rio Preto, desde o início da pandemia, foram aplicadas mais de 1.797 multas ou advertências. Deste total, 265 foram pagas, 70 parceladas, 165 inscritas na Dívida Ativa e 26 ações ajuizadas.

A arrecadação com multas aplicadas durante a pandemia está em torno de R$ 882 mil, sendo que as penalidades já pagas ou parceladas por pessoas físicas somam um total de R$ 48.756,00. Já as empresas pagaram R$ 651.422,00 em multas desde o início da pandemia. O valor parcelado pelos empresários passa de R$ 182 mil.

Bolsonaro

A aprovação do texto pelos deputados beneficia, de forma direta, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que já foi multado diversas vezes por não usar máscaras em atos públicos e motociatas no auge da crise sanitária. Segundo o jornal Estadão, a dívida de Bolsonaro com o governo de São Paulo é superior a R$ 1 milhão.

Ao expor os motivos da proposta, em junho, o secretário estadual de Saúde, Eleuses Paiva, apontou dados do fechamento da fiscalização da Covid-19. Até março do ano passado, foram aplicadas mais de dez mil autuações a estabelecimentos comerciais e festas clandestinas, além de 579 a pessoas que não usaram máscaras em público. Pelo valor atual da unidade fiscal do estado de São Paulo (Ufesp), isso significa mais de R$ 72 milhões em multas — algumas já pagas e outras em curso para o pagamento.

Na ocasião, o secretário afirmou que a manutenção das penalidades “não mais condiz com o fim dos estados emergenciais de saúde pública e acaba por sobrecarregar a administração com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória”.

Eleuses Paiva ainda ressaltou que as autuações geram um alto custo de processamento de milhares de débitos, a maioria de pequeno valor. Segundo o secretário, as multas relacionadas à Covid-19 “não mais se coadunam com o momento atual”, pois “já superamos a fase mais crítica da doença”.