Prefeito Edinho veta cotas raciais em concursos públicos

O prefeito Edinho Araújo (MDB) vetou o Projeto de Lei que estabelece cotas raciais para o ingresso de negros e indígenas no serviço público municipal, de autoria do vereador João Paulo Rillo (PSOL). O texto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores no mês passado, em regime de urgência.

A proposta determina a reserva de 20% das vagas a serem preenchidas nos concursos públicos para cargos efetivos. A proporção é de 17% para a população negra e 3% para a população indígena. A medida considera cargos da administração direta e indireta, poderes Executivo e Legislativo. A cota também poderá ser aplicada aos cargos comissionados, assim como nos processos seletivos para a contratação de estágio profissional no poder público.

Na justificativa do veto, Edinho destaca ser “evidente que a proposta conta com vício de iniciativa”, porque o “assunto que invade a gestão da política de pessoal do Poder Executivo, cujo processo legislativo somente pode vir a ser deflagrado pelo Poder Executivo”.

O texto do Executivo ainda deve ser lido em plenário e encaminhado para as comissões pertinentes ao assunto. Não há data para a votação do veto pelos vereadores.