Câmara de Rio Preto realiza sessões extras para votar verba às entidades

O Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que formaliza o acordo entre o Executivo e Legislativo e garante os repasses das emendas impositivas será votado em duas sessões extraordinárias que serão realizadas na Câmara de Rio Preto, nesta terça-feira (31). O texto será lido na sessão ordinária, prevista para começar às 14h, e será discutido em dois turnos nas sessões previstas para começar às 18h30 e 19h.

Depois da aprovação da prerrogativa das Emendas Impositivas pelos vereadores, houve a necessidade de um acordo com a Prefeitura para garantir os repasses, uma vez que não havia previsão orçamentária. Ficou definido que, para 2023 e 2024, cada um dos 17 parlamentares indicaria R$ 500 mil de emendas, um total de R$ 8,5 milhões por ano.

A reserva de 1,2% da receita corrente líquida do município para as indicações parlamentares estará disponível somente a partir de 2025. A legislação define que todos os repasses sejam para atender indicações nas áreas sociais e de saúde.

De acordo com o texto, serão destinados R$ 806 mil para cinco entidades. A maior parte será para a Santa Casa, R$ 501 mil, e para a APAE, R$ 105 mil. Na sequência está a ARCD, que irá receber R$ 95 mil, a Funfarme, com R50 mil, e, por último na lista, está o Hospital Bezerra de Menezes, com R$ 35 mil.

Ainda na sessão extraordinária, está prevista a votação do Projeto de Decreto do Legislativo que formaliza o período de férias do prefeito Edinho Araújo (MDB), entre os dias 7 e 29 de novembro. A discussão do texto em plenário é um trâmite obrigatório, segundo o Regimento Interno da Câmara, a Lei Orgânica do Município e as constituições Estadual e Federal, para afastamentos do chefe do Executivo em período superior a 15 dias.

Sessão ordinária

O Projeto de Lei, do vereador Celso Peixão (MDB), que define temperatura ambiente do interior das salas de aula entre 21°C e 24°C, será votado em relação ao mérito durante a sessão ordinária da Câmara. O texto ainda autoriza a Prefeitura de Rio Preto a comprar aparelhos de ar condicionado para garantir a climatização dos ambientes.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo será responsável em manter a temperatura adequada em todas as salas de aula da rede municipal de ensino. “Moramos em uma cidade com altas temperaturas em quase todos os meses do ano. Inclusive, devido a alterações climáticas e agravadas por fenômenos como ‘El Ninho’, tem sido noticiado as consequências como que a degradação ambiental trouxe, como nos últimos dias a temperatura em nossa cidade bateu recordes podendo chegar na casa dos 40° graus Celsius”, diz trecho da justificativa do projeto.

Peixão ainda esclareceu que visita regularmente algumas unidades escolares e chamou o calor que faz dentro das salas de aula de “absurdo e desumano”. “Como homem público não posso me calar em ver tal situação, uma vez que no Plano Nacional de Educação dedica especial atenção à infraestrutura escolar e as melhores condições de oferta para estudantes melhoria de condições de estudo”, completa o vereador.

Outros quatro projetos de lei serão votados em segunda discussão. Entre eles, o de autoria do Poder Executivo que faz alterações na lei que criou o Fundo Municipal de Turismo, para adequação dos recursos, com objetivo de incentivar a colaboração da iniciativa privada e o de Paulo Pauléra (Progressistas) que altera a Lei de Zoneamento, no que diz respeito ao alargamento de ruas, adequando o texto para a atual realidade da rua Bernardino de Campos, afim de não prejudicar as construções existentes ou obras que poderão ser realizadas.

Em primeira discussão, ou seja, quanto à legalidade, será votado o Projeto de Lei do Executivo que abre crédito adicional especial no orçamento fiscal do Semae para o exercício de 2023. A verba de R$ 2,7 milhões é para que a autarquia realize obras de saneamento básico na Favela Marte.