Pauléra veta projeto de flexibilização de acessibilidade em comércio

O prefeito interino Paulo Pauléra (Progressistas) vetou o Projeto de Lei do vereador Celso Peixão (MDB) que flexibiliza a legislação sobre normas de acessibilidade em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. A justificativa é que a medida apresentada pelo parlamentar vai contra o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A proposta de Peixão tem o objetivo de permitir que os prédios comerciais, industriais ou de prestação de serviços concluídos antes da atual legislação recebam uma permissão da Certidão de Acessibilidade “independentemente de expedição prévia de Alvará ou Habite-se, ou de regularização prévia de tais atos administrativos”.

A mudança, segundo o Executivo, seria inconstitucional porque criar uma exceção à regra do Estatuto da Pessoa com Deficiência, “sem uma razão jurídica ou lógica para tanto”, diz trecho do documento assinado por Pauléra.

“São justamente esses estabelecimentos empresariais que demandam adequações de acessibilidade, pois neles circulam pessoas, mormente consumidores, que sem tais adequações serão privados de neles estarem ou permanecerem”, consta também no veto assinado pelo prefeito interino.

Ainda de acordo com o Executivo, “o imóvel permanecerá irregular, o que, por si só, afasta, desde a expedição dos vindouros atos concretos (certificados de acessibilidade), o pressuposto da veracidade do ato administrativo. Portanto, o ato administrativo de efeitos concretos já nascerá morto (nulo), pela ausência de veracidade de seu objeto”.

O veto não tem data para ser analisado pelo plenário.