Vereador quer obrigar empresas a exibir política de trocas de mercadorias

O vereador Jean Dornelas (MDB) protocolou um Projeto de Lei na Câmara, nesta terça-feira (28), que pretende obrigar as empresas e estabelecimentos comerciais da cidade a informar ao consumidor as formas para troca de mercadorias e produtos. A medida tem como objetivo esclarecer os consumidores evitando problemas no momento da devolução dos bens adquiridos no comércio local.

Dornelas, que ocupou o cargo de diretor do Procon, determina na proposta que as informações referentes a possibilidade de troca devem estar contidas em cartazes na entrada do estabelecimento e no caixa.

“O referido cartaz deve trazer de modo claro que a empresa e/ou estabelecimento praticam a política de troca facultativa, ou seja, se realizam ou não a troca nos casos previstos no artigo 18, incisos de 1 a 8, do Código de Defesa do Consumidor”, consta no artigo segundo do projeto.

Ainda segundo o texto, “o cartaz com as informações referentes as trocas de mercadorias pelas empresas deverão ter as medidas mínimas de 45 cm x 42 cm, em local visível aos consumidores”. Também deverão constar quais horários e condições oferecidas para a efetuação da troca.

Em caso de descumprimento da Lei haverá aplicação de multa R$ 7.330 reais e multa no valor em dobro em caso de reincidência.

“O Código de Defesa do Consumidor determina em quais situações podem ser efetuadas as trocas. No entanto, para dar maior transparência e opção aos consumidores, a presente Lei quer garantir o acesso a informação sobre a política adotada pela empresa”, explica Dornelas.

O texto não tem data para ser votado em plenário.