Edinho sanciona lei que obriga divulgação de áudios antidrogas em eventos

O prefeito Edinho Araújo (MDB) sancionou, com vetos, a mudança na Lei Municipal que determina a obrigatoriedade da divulgação de áudios, vídeos ou textos antidrogas em eventos. A publicação da legislação está no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (17), mas as mudanças devem entrar em vigor dentro de 60 dias.

O texto é de autoria do vereador Renato Pupo (PSDB) e traz a obrigação aos produtores de eventos com aglomerações de público a divulgar áudios ou vídeos, de até 30 segundos, alertando sobre os malefícios do uso de drogas. A concessão do alvará para a realização das apresentações está condicionada a assinatura de um termo de ciência, por parte dos organizadores.

Os trechos do Projeto de Lei que foram vetados por Edinho determinam que a Prefeitura seja responsável pela produção dos conteúdos e que avalie as produções dos organizadores, antes da exibição. Segundo a justificativa do prefeito, as obrigações ao poder público “causam balbúrdia na logística de recebimento de material, bem como na sua análise e arquivamento” que “impactaria consideravelmente o orçamento das Pastas envolvidas”.

O veto parcial foi encaminhado à Câmara também nesta quarta-feira (17) e não há data prevista para ser votado em plenário.