Câmara analisa veto a vagas para motoristas de aplicativos

Os vereadores de Rio Preto vão analisar, na sessão da Câmara desta terça-feira (22), o veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) ao Projeto de Lei que obriga estabelecimentos comerciais a demarcar vaga para transporte por aplicativos. A proposta foi apresentada pelo vereador Bruno Moura (Patriota) e aprovada em plenário há dois meses.

O objetivo do texto era mudar a legislação em vigor desde 2019 e também autorizar a Prefeitura a definir e regulamentar pontos de embarque e desembarque para a categoria. No entanto, a Procuradoria Geral do Município (PGM) indicou pelo veto por entender que a proposta contém vício de iniciativa, uma vez que as mudanças no uso do sistema viário são de competência exclusiva do Executivo

Na prática, o projeto de Moura pretendia manter a proibição de estacionamento de veículos que prestam serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativos em pontos destinados para taxistas e obrigaria que o embarque e desembarque de passageiros fossem realizados em vagas normais de estacionamento. No entanto, a redação acrescenta que a parada também está liberada “nos pontos destinados especificamente para este fim”.

Em outra mudança proposta pelo vereador, a Prefeitura ficaria responsável por definir e regulamentar pontos de embarque e desembarque para as empresas de transporte particular devidamente identificadas.

As vagas de estacionamento próprio em estabelecimentos comerciais deveriam respeitar critérios como serem instaladas em local seguro, com demarcação exclusiva demonstrando que são reservadas para embarque e desembarque de passageiros.

Por fim, a proposta de Moura ainda dizia que a Prefeitura deveria realizar estudos para implementação de vagas em estações rodoviárias, estações ferroviárias, shoppings, hospitais, universidades, escolas, pontos turísticos como parques, ginásios esportivos e praças de eventos, além de clubes e aeroportos.

No veto, a PGM citou a liminar suspendendo a eficácia de uma proposta semelhante. A decisão do Tribunal de Justiça (TJ) está relacionada a uma proposta do vereador licenciado Fábio Marcondes (PL), em 2020, e subscrita pelo parlamentar Rossini Diniz, atual ocupante da cadeira na casa, que pretendia obrigar a implantação de espaços exclusivos para o embarque e o desembarque de passageiros por carros de aplicativos, com a devida sinalização horizontal e vertical de trânsito, em frente a shoppings, hospitais, terminais rodoviários e aeroporto.

Na análise em regime de urgência, está o Projeto de Lei de Douglas Sendem (PSOL) que instituí o Programa Municipal de Cozinhas Solidárias. A finalidade é promover o acesso à alimentação e à segurança alimentar e nutricional, preferencialmente, às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua.

Em relação à legalidade, será votado o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que cria dois cargos de agente fiscal de posturas. Os cargos deverão ser preenchidos por meio de concurso público.

Na pauta da sessão consta também com o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, assinada por 16 vereadores, para votação em quanto ao mérito. A proposta altera as normas para as emendas impositivas. Com a mudança, a regra que institui a cota de 1,2% do orçamento para essas emendas passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. Até lá, fica valendo acordo firmado entre Executivo e Legislativo que garante R$ 500 mil reais por ano para indicações de cada parlamentar, para que possam direcionar verba a entidades e órgãos públicos de sua escolha.