Câmara aprova PPI com prazo estendido

Os vereadores aprovaram, em regime de urgência, o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) que anistia de juros e multas os inadimplentes de impostos municipais, na sessão da Câmara desta terça-feira (25). O texto foi aprovado com seis emendas que modificam números de parcelas possíveis e o aumento de prazo para 60 dias.

O objetivo do PPI é garantir desconto de 100% de juros e multas para pagamentos à vista de dívidas tributárias ou não tributárias, como IPTU, inscritas ou não na dívida ativa e ajuizados ou não.

Com as emendas aprovadas, será possível aderir ao programa entre os dias 2 de maio e 29 de junho. Em caso de parcelamento das dívidas, o desconto varia entre 50% e 70%, dependendo do número de parcelas, que podem chegar a dez.

As mudanças inseridas pelos vereadores no projeto ainda incluem a possibilidade de reparcelamento dos inadimplentes de programas anteriores, o vencimento da parcela fixado no dia 20 de cada mês e a incorporação da possibilidade de parcelamento de dívidas de habitação com a Empresa Municipal de Construções Populares (Emcop).

“Existe uma necessidade de facilitar o acesso ao programa para aquelas pessoas que não conseguiram cumprir com os compromissos financeiros por causa da crise econômica que o país enfrentou devido à pandemia. Fizemos reajustes e garantimos que todos consigam limpar seus nomes. Fica agora à critério do prefeito Edinho Araújo (MDB) aprovar ou vetar as mudanças”, declarou o presidente da Câmara, Paulo Pauléra (Progressistas).

Segundo a justificativa que acompanha o Projeto de Lei Complementar que será votado, atualmente são R$ 5.160.726,17 em impostos que a Prefeitura deixou de arrecadar. A proposta mostra também que a renúncia de juros e multas dos valores devidos vai chegar a R$ 860.654.065,64. Não se enquadram no PPI as dívidas de água e esgoto, multas de trânsito e relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS).

O texto ainda precisa da análise do governo para entrar em vigor.

Descontos para proprietários de veículos híbridos

O Projeto de Lei que institui a política municipal de incentivo ao uso de veículos elétricos e híbridos, de autoria do vereador Jean Charles (MDB), que visa dar descontos no IPTU do imóvel de propriedade do dono do veículo e proceder a geração de crédito correspondente à quota-parte do IPVA transferida ao Município, além de garantir a transferência em dinheiro para a conta corrente registrada, em nome do proprietário do veículo, durante os cinco primeiros anos, também foi aprovado.

Entre os benefícios, a proposta ainda inclui a criação de vagas de estacionamento preferencial para carros híbridos e elétricos e a instalação de postos para recarga em locais públicos, abrindo a possibilidade de viabilizar as obras a partir de parcerias com a iniciativa privada e outros órgãos públicos.
Jean Charles participou da sessão de forma online e decidiu não falar sobre o projeto na Tribuna.

Ainda em regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei, de Karina Caroline (Republicanos), que institui em Rio Preto a “Credencial para Pessoa com Doença de Parkinson”. O projeto prevê que pessoas portadoras da doença podem requerer junto à Secretaria de Saúde a credencial para gozar do direito a atendimento preferencial além de prioridade nas áreas de saúde, educação e lazer, além de benefícios como isenção de imposto na aquisição de veículos, entre outros.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que cria três cargos públicos, sendo dois de procurador e um de museólogo, todos de nível superior a serem preenchidos por meio de concurso público.