Câmara aprova prorrogação de prazo de Programa de Pagamento Incentivado (PPI)

Os vereadores aprovaram, durante as sessões extraordinárias da Câmara de Rio Preto, realizada nesta terça-feira (27), a prorrogação do prazo do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) da Prefeitura. O prazo para conseguir a anistia de juros e multas em dívidas com o poder público, que seria encerrado na próxima quinta-feira (29), agora será estendido até o dia 29 de julho.

A proposta de prorrogar o prazo do PPI partiu do Executivo e foi aprovada com uma emenda, de autoria de Renato Pupo (PSDB). Inicialmente, o texto previa apenas mais prazo para que os inadimplentes pudessem realizar o pagamento à vista. Com a mudança, também será prorrogado, até o dia 24 de julho, o prazo para negociações envolvendo parcelamentos.

O programa permite negociar dívidas de impostos como o IPTU e o ISS, além de débitos como taxa de Licença de Funcionamento, Publicidade, Localização e autos de infração. A anistia de juros e multas são para aqueles que decidirem quitar as dívidas à vista, sem parcelamento.

No entanto, também há a previsão de desconto de 70% de juros e multas para quem decidir pagar metade do total da dívida à vista e o restante em três parcelas. Já o desconto de 50% de juros e multas é disponibilizado para quem decidir pagar 40% da dívida à vista e o restante em seis parcelas.

Débitos como multas de trânsito, contas de água e esgoto, multas contratuais e dívidas com a administração indireta não entram no PPI.

A extensão do prazo do PPI e a mudança aprovada pelos parlamentares ainda deverá passar por análise do Executivo antes de passar a valer.