Câmara de Rio Preto aprova parecer do TCE sobre contas de 2020

O Projeto de Decreto Legislativo que aprecia o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) sobre as contas da prefeitura de Rio Preto no exercício de 2020 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores de Rio Preto, na sessão da Câmara desta terça-feira (11). O documento do TCE aprovava previamente as contas do prefeito Edinho Araújo (MDB).
O documento foi elaborado pelo vereador Anderson Branco (PL), presidente da comissão permanente de Finanças da casa.

No parecer do TCE, apesar de ser favorável, o Procurador do Ministério Público de Contas, José Mendes Neto, faz recomendações ao Governo. “Uma vez que as Contas de Governo, apesar de se apresentarem dentro dos parâmetros legais e dos padrões esperados por esse egrégio Tribunal de Contas, reúnem falhas que demandam ações corretivas”, ressalta.

O relatório ainda aponta que, na área da Saúde, cada habitante custou R$ 987,52, ou seja, 6,57% a menos do que o praticado pela média da outras cidades do estado, que foi de R$ 1.057,03. Já na área de Educação, houve uma redução de 5,16% de gastos para cada um dos 38.301 alunos da rede municipal de ensino, passando de R$ 10.532,16, em 2019, para R$ 9.988,32, em 2020.

Ainda durante a sessão, foi aprovado em urgência o Projeto de Resolução de Pedro Roberto (Patriota) que propõe alteração no Regimento Interno da Casa. A proposta é para que, ao pedir prorrogação da sessão, os vereadores possam votar toda a pauta da Ordem do Dia e não somente o projeto que encontra-se em discussão.

Também foram aprovados, em relação ao mérito, a proposta do presidente da casa, Paulo Pauléra (Progressistas), que trata da preferência de entrada dos entregadores de alimentos prontos nos condomínios fechados da cidade e de Jean Dornelas (MDB), que proíbe os bares e restaurantes da cidade de fornecerem cardápio apenas de forma digital.