Câmara discute definição do destino de verbas de multas para Secretaria da Saúde

O Projeto de Lei que destina as verbas arrecadadas com multas para a Secretaria de Saúde, de autoria do prefeito Edinho Araújo (MDB), será discutido na sessão da Câmara de Rio Preto, nesta terça-feira (21). O texto é uma alteração no Código Sanitário, em vigor desde 2020.

De acordo com a redação apresentada pelo Executivo, os valores das multas e taxas serão encaminhados para o Fundo Municipal de Saúde e a verba será usada “para o custeio das ações de saúde da Secretaria Municipal de Saúde, prioritariamente à Vigilância em Saúde”.

Segundo justificativa apresentada junto ao documento, as mudanças são necessárias porque o atual formado da legislação “restringe a utilização de tais multas e taxas ao custeio das ações da Secretaria da Saúde, ao passo que existem necessidades assistenciais prioritárias que podem, com a alteração da lei, ser mais abrangente, contemplando o investimento em outras ações de saúde”.

Também durante a sessão, serão analisadas outras seis propostas. Entres elas, uma alteração no Conselho Municipal de Políticas Culturais da cidade, de autoria do Executivo, que divide a representatividade do colegiado em classe artística, poder público e sociedade civil. A norma ainda prevê o aumento de 26 para 39 membros.

Em relação às propostas dos vereadores, deverão ser votados o projeto de lei de Diego Mahfouz (MDB), que cria o “Programa de Atenção Integral ao Autismo” no município, e as propostas da Mesa Diretora, que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal e que reestrutura a Comissão de Gestores de Contratos, extingue a Comissão de Licitação e a figura do Pregoeiro, e institui a Comissão de Contratação e a Comissão Gestora de Proteção de Dados.